O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (24) que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá dez dias para explicar detalhadamente R$ 694,6 milhões em 'emendas Pix' que não tiveram plano de trabalho apresentado.
Na decisão, Dino alega que há "situação de parcial descumprimento de decisão judicial". Ainda no despacho da decisão do ministro, os dados devem ser enviados para a Polícia Federal (PF) para que seja instaurado um inquérito policial. As informações são do jornal O Globo.
O TCU informou a Flávio Dino que restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados de emendas Pix. Esses materiais são referentes ao período entre os anos de 2020 a 2024.
"A despeito do avanço (...), remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial, evidenciada pela inexistência de planos de trabalho relacionados à destinação de 'emendas Pix'", declarou o ministro na decisão.
TCEs podem colaborar para fiscalizar 'emendas Pix'
Dino reiterou que cabe ao TCU fiscalizar essas emendas. Essa responsabilidade, no entanto, não impede que os tribunais de contas estaduais (TCEs) cooperem para apreciar as prestações de contas.
As chamadas 'emendas Pix' são uma das maneiras nas quais os parlamentares federais podem enviar recursos para estados e municípios. Elas ficaram populares no Congresso Nacional por serem de mais simples execução.
Com essa emenda, um parlamentar pode mandar o montante direto para a conta de uma prefeitura ou de um governo estadual. O modo tradicional desses emendas, os recursos são enviados para projetos ou serviços específicos.
