O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comandado pelo ministro Ricardo Lewandowski, está propondo um conjunto de medidas robustas para intensificar o combate às facções criminosas em todo o país.
A política, que busca melhorar a atuação policial e a legislação contra grupos criminosos e seus integrantes, tem sido comparado ao “Plano Real” da economia, recebendo o apelido de “Plano Real da Segurança”.
A proposta do Governo Federal deve ser apresentada ao Congresso Nacional na forma de um projeto de lei.
Principais medidas
O “Plano Real da Segurança” prevê uma série de ações focadas na desarticulação e no enfraquecimento das organizações criminosas:
- Criação de um banco nacional de organizações criminosas para mapear os grupos e seus integrantes.
- Estabelecimento de uma agência nacional dedicada a confrontar as organizações criminosas.
- Alteração do conceito sobre o que é uma organização criminosa, buscando maior clareza e abrangência legal.
- Novas disposições legais especificamente voltadas para o combate às facções.
- Aprimoramento das regras para inquéritos policiais que envolvem organizações criminosas, com foco em ferramentas para compartilhar dados entre facções e seus membros.
- Possibilidade de infiltração policial em pessoas jurídicas durante investigações de organizações criminosas.
- Ajuste das leis para aumentar as penas de crimes relacionados a facções, como promover, criar ou financiar esses grupos.
- Novas regras para punir agentes públicos que se associem e atuem em parceria com as facções.
- Criação de novas punições para responsabilizar pessoas jurídicas que atuem como fachada para as facções, a exemplo de casos de lavagem de dinheiro.
- Alteração no processo de progressão de regime para integrantes de facções já condenados.
- Novas leis para proteger integrantes do Judiciário (juízes, promotores e outros) que combatem facções.
- Desenvolvimento de novas formas de destinar bens apreendidos de grupos criminosos.
Expansão das facções
As facções criminosas ganharam força e se expandiram no Brasil nas últimas duas décadas, a partir dos anos 2000. Têm destaque grupos como o Comando Vermelho (CV), no Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo.
Como noticiou o g1, mais recentemente, essas facções têm se expandido, criando núcleos em estados como os do Norte e do Nordeste, associando-se a outros grupos locais.
PEC da Segurança
Em paralelo ao projeto de lei, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também trabalha para aprovar outra medida prioritária: a PEC da Segurança.
O texto, já aprovado em julho na Câmara dos Deputados, propõe uma série de mudanças legais que impactam diretamente o direcionamento de ações contra facções criminosas.
Entre os principais temas, a PEC prevê:
- Maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança nacional, visando padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais.
- Ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal, garantindo sua competência para investigar milícias e crimes ambientais, áreas onde atualmente a PF atua somente quando há federalização ou decisão judicial.
- Expansão das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que se transformaria em uma “Polícia Viária Federal”, com responsabilidade de patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
