A Câmara dos Deputados marcou para o próximo dia 3 de setembro uma comissão geral no plenário para discutir a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. O debate foi anunciado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que colocou o tema como prioridade no segundo semestre. De acordo com a proposta, o objetivo da reforma é modernizar o serviço público, reduzir distorções e aumentar a eficiência do Estado.
O texto está sendo elaborado por um grupo de trabalho (GT) criado em maio por Motta e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). O GT reúne 14 parlamentares de diferentes partidos, entre eles o cearense André Figueiredo (PDT-CE). Embora ainda não tenha sido apresentado oficialmente, o relator já antecipou parte das cerca de 70 medidas que devem compor a proposta final.
Entre as medidas que estão em análise, destacam-se algumas mais polêmicas: o fim das férias de 60 dias, ainda existentes em carreiras como a magistratura e o Ministério Público; e a fixação do limite de 30 dias por ano, regra que já vale para a maioria dos servidores e para trabalhadores da iniciativa privada.
“Tem uma série de medidas que eu chamo a atenção, que são medidas de colocar todo mundo num mesmo plano. Por exemplo, quando a gente fala de férias de 30 dias, existe ainda um conjunto grande de servidores que têm férias de 60 dias. Por que não ter as férias iguais a todo servidor público, todo trabalhador com carteira assinada?”, questiona o relator.
Outro ponto é a aposentadoria compulsória como punição, hoje aplicada a magistrados e membros do Ministério Público que cometem irregularidades. Nessa modalidade, o servidor é afastado, mas continua recebendo salário integral. “Não faz sentido que a aposentadoria compulsória seja, na verdade, um prêmio e não uma punição para aqueles maus feitos no serviço público”, afirmou Pedro Paulo.
O relator também cita a limitação do home office a apenas um dia por semana, a criação de regras nacionais de avaliação de desempenho e mecanismos para conter supersalários. Segundo ele, o objetivo é modernizar o Estado, com reflexos também nas contas públicas. “A reforma administrativa não pode colocar uma meta de redução da despesa pública. Mas sem dúvida alguma, muitas das 70 medidas vão produzir economia de curto, médio e longo prazo”, disse.
Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta defendeu a necessidade de avançar com o debate: “O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, afirmou.
O texto final da reforma deve reunir três propostas: uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária; e está previsto para votação entre setembro e outubro. Segundo Pedro Paulo, embora o objetivo não seja unicamente fiscal, as medidas devem gerar economias e corrigir distorções no orçamento.
Confira outros pontos que podem mudar com a Reforma Administrativa:
- Supersalários: o teto constitucional de R$ 46,3 mil passará a valer também para estatais como Caixa e BNDES. Hoje, há casos em que empregados dessas empresas recebem acima do limite.
- Avaliação de desempenho: progressões na carreira dependerão de critérios de produtividade. Atualmente, muitos avanços se dão apenas por tempo de serviço.
- Carreiras: serão criados pelo menos 20 níveis, com salário inicial limitado à cerca da metade do valor pago no topo da carreira. Hoje, em várias carreiras, o servidor já entra recebendo próximo ao teto da função.
- Contratações temporárias: o governo poderá ampliar a contratação de servidores por prazo determinado, em casos de emergência, acúmulo de serviço ou projetos temporários. Hoje, esse mecanismo é mais restrito.
- Concursos: além da prova, haverá uma fase de “vínculo de experiência” de até dois anos, dependendo do cargo. Só após esse período o servidor será efetivado.
- Férias: todos os servidores terão 30 dias por ano, como já ocorre na iniciativa privada. Hoje, categorias como juízes e procuradores têm 60 dias.
- Aposentadoria como punição: medida será extinta. Atualmente, magistrados e membros do Ministério Público podem ser punidos com aposentadoria compulsória, mas continuam recebendo salário integral.
- Home office: ficará limitado a um dia por semana. Hoje, não há regra nacional, e cada órgão define o modelo de trabalho remoto.
