Igualar oportunidades entre fisco e contribuinte: as contribuições da OAB Ceará à Reforma Tributária

Instalada no Senado Federal em março deste ano para tratar da reforma dos códigos de Processo Tributário (Lei 5.172, de 1966) e de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999), a comissão de juristas que trabalha em anteprojetos de proposições legislativas para modernizar as normas recebeu 24 sugestões de alterações legislativas da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará.

O objetivo é fomentar a modernização do processo administrativo-tributário nacional e reduzir a judicialização dessas questões. O prazo para análise das proposições e apresentação dos anteprojetos é de 180 dias. 

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Das sugestões enviadas pela Ordem dos Advogados do Ceará, 9 são de acréscimo e outras 9 são de alteração à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais); 5 ao Decreto nº 70.235/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal) e mais uma de acréscimo à Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária).

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, Hamilton Sobreira, as propostas "tornam o processo mais isonômico, igualando a oportunidade entre fisco e contribuinte", resume. Segundo ele, "em regra há garantias e privilégios do crédito tributário ao fisco". Por isso, é necessário "proteger o contribuinte de eventuais excessos, muitas vezes trazidos pela própria legislação infraconstitucional".

A execução deve ser realizada de forma menos gravosa ao devedor. E isso precisava ser aplicado na prática"

Processo administrativo e tributário

As sugestões serão analisadas por duas subcomissões: uma ligada ao processo administrativo, sob relatoria do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener; e outra focada no processo tributário, que tem como relator o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão do CNJ, Marcus Lívio Gomes, para quem foram enviadas as sugestões via ofício.

A comissão de juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo foi criada pelo Senado Federal conjuntamente com o Supremo Tribunal Federal (STF). Para Fernando Albuquerque, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/ Ceará e Relator das questões encaminhadas, ressaltou ser necessário materializar as Garantias Constitucionais do Processo.

“Nossas 24 sugestões de alteração legislativa, entre outros aspectos, coíbem a práticas de eventuais abusos, estimulam a redução de litígios e racionalização de demandas tributárias, e prezam pela materialização dos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, do Formalismo Moderado, da Primazia do Mérito e da Menor Onerosidade e Preservação da Empresa”, destacou.