O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) acatou um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) e autorizou a captação ambiental de conversas realizadas entre presos e advogados, na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima do Ceará.
A maioria dos presos que se encontra na Penitenciária de Segurança Máxima é apontada como liderança de facções criminosas que atuam no Ceará. A Unidade fica localizada em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), e foi inaugurada em agosto de 2021.
O Agravo de Execução Penal foi recebido pela 3ª Câmara Criminal do TJCE, por unanimidade, em sessão realizada na última terça-feira (18). O agravado da medida é a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE).
Já o pedido foi feito por promotores de Justiça que atuam na Corregedoria de Presídios de Fortaleza e no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que se inspiraram em medida similar de captação de áudio em presídios federais de segurança máxima.
O objetivo dos promotores de justiça é evitar que chefes de facções criminosas, presos, ordenem crimes a serem cometidos nas ruas, transmitidos por advogados.
A reportagem apurou que, devido à decisão, o Estado irá precisar comprar equipamentos de captação de áudio ambiental (voltados para grandes espaços), para instalá-los no presídio.
O Ministério Público do Ceará e a Ordem dos Advogados do Brasil foram questionados pela reportagem sobre a decisão judicial. Entretanto, os órgãos não se manifestaram, até a publicação desta matéria. A matéria será atualizada, se houver manifestação.
Em nota enviada ao Diário do Nordeste, o TJCE informou que "a 3ª Câmara Criminal deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará e autorizou, por prazo determinado e prorrogável mediante nova decisão judicial, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos no interior da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima do Ceará".
Ainda conforme a nota, a medida tem "caráter excepcional" e "foi admitida diante de indícios concretos de utilização da unidade prisional para a prática de atividades ilícitas. Conforme a decisão, todo o material colhido ficará sujeito à reserva de jurisdição, cabendo ao juízo competente deliberar sobre seu uso. A medida tem por finalidade a proteção da ordem pública e a prevenção do repasse de ordens oriundas de lideranças criminosas", concluiu o órgão.
O que diz a OAB-CE
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) manifesta veemente discordância quanto à decisão que autoriza a captação dos diálogos entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima.
A medida, resultante de provimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, viola o sigilo profissional, compromete o exercício pleno da defesa e afronta diretamente o artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que assegura a inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente, além de ferir a Lei de Execução Penal e a própria Constituição Federal.
A OAB-CE reafirma que nenhuma política de enfrentamento ao crime pode justificar o enfraquecimento das prerrogativas da advocacia, sob pena de sacrificar o direito de defesa, a ampla garantia constitucional do contraditório e os próprios pilares do Estado Democrático de Direito.
