A Câmara dos Deputados deve votar até o fim de 2025 a PEC da Segurança, que busca fortalecer a integração das forças de segurança para combater o crime organizado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal em abril. A discussão voltou a tona nesta semana, devido à mega operação do Rio de Janeiro contra a facção Comando Vermelho, que deixou 124 mortos.
A expectativa é de que o texto seja analisado pelos deputados nas primeiras semanas de dezembro, conforme reportado pelo g1.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ter aval também de uma comissão especial.
Para que uma PEC seja aprovada, é preciso voto favorável de 3/5 dos membros das casas do Congresso, o que representa 308 deputados e 49 senadores. Há dois turnos de votação.
O QUE PROPÕE A PEC DA SEGURANÇA
O projeto da PEC da Segurança ainda pode receber alterações durante a tramitação. Um dos principais objetivos é colocar o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, como o Sistema Único de Saúde (SUS).
A intenção é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos de segurança entre os estados brasileiros. Segundo o Governo Federal, não haverá interferência nos comandos das polícias estaduais ou modificação da competência dos estados.
A PEC também pode determinar que as corporações atuam de forma integrada no combate as facções criminosas. Outro ponto deve assegurar que a Polícia Federal investigue grupos criminosos e milícias.
O texto amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), acrescendo o patrulhamento de ferrovias e hidrovias, e muda o nome da polícia para Polícia Viária Federal.
Outro ponto inclui a Guarda Municipal na lista de órgãos de segurança pública - sem poder de investigação e sem se sobrepor às polícias civil e militar.
A proposta estabelece também que as forças de segurança de todo o país devem contar com corregedorias, que devem apurar infrações de agentes de forma autônoma.
Além disso, constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo o repasse estável de recursos.
MUDANÇAS NO TEXTO
O relator Mendonça Filho fez algumas mudanças no texto, como a retirada de um trecho que restringia à União a definição de normas gerais de segurança pública.
Outras alterações possíveis são a proibição de que criminosos que integram facções se beneficiem de alguns pontos da legislação penal e a retomada da prisão de condenados em segunda instância.
