Em dia de pauta cheia, os vereadores de Fortaleza aprovaram, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei que institui o Aluguel Social Maria da Penha, para mulheres vítimas de violência. A proposta prevê o pagamento da quantia mensal de R$ 420 ao longo de um ano – com possibilidade de duas renovações – para mulheres que abandonaram o lar devido ao iminente risco.
O projeto de lei 447/2021 foi encaminhado pelo Poder Executivo. Para receber a assistência, a vítima precisa comprovar que está sob efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência.
A mulher também não pode possuir outro imóvel ou não pode se responsabilizar pela despesa com moradia. Por fim, a vítima precisa ter sido encaminhada por algum equipamento de proteção à mulher.
A concessão do auxílio se dará inicialmente para vítimas que possuam filhos com idade inferior a 18 anos ou com alguma deficiência. Caso a vítima retorne ao convívio do agressor e sejam cessadas as garantias das medidas protetivas de urgência, o benefício será suspenso.
Projetos aprovados
Na ordem do dia, os parlamentares aprovaram 30 matérias. Entre elas, um projeto de lei que prorroga a vigência de contratos de servidores temporários da Prefeitura de Fortaleza. A intenção é manter a prestação de serviços essenciais.
Também encaminhado pelo Executivo, foi aprovado o projeto que institui o Sistema de Negociação Permanente (Sinep), bem como o Projeto de Lei nº 255/21, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT) que dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais às pessoas em situação de rua nos programas de habitação popular implantados pela Prefeitura.
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram ainda a nova legislação sobre a promoção de agentes da Guarda Municipal. Agora, os servidores serão avaliados pelo tempo de serviço no cargo ocupado.
