Uma emenda à Lei Orgânica de Fortaleza apresentada ainda em 2019 pela vereadora Larissa Gaspar (PT) e pautada nesta quarta-feira (6) na Câmara Municipal, quer tornar lei os deveres de tutores de animais domésticos na Capital. O texto prevê ainda que os os direitos do pets sejam previstos e garantidos pelo poder público.
Uma comissão de vereadores foi formada para apreciar a matéria, por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica do Município.
Na mensagem, a vereadora Larissa Gaspar - que atua também na causa animal desde 2014 -, prevê pontos específicos que devem ser seguidos por donos de animais.
O texto prevê:
I - A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei;
II - Garantia de acesso a água, alimentação e espaço físico de acordo com as necessidades da espécies
III - O direito de tutela de um animal não abrange a possibilidade de infligir dor ou quaisquer outros maus tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte.
Na justificativa da matéria, a parlamentar diz ainda que é necessário o reconhecimento do poder público da "sensibilidade dos animais".
"Animais são seres não humanos [...] com sensibilidade para experimentar emoções, cabendo ao poder público promover permanentemente campanhas, programas e projetos que visem garantir o bem estar animal, em especial aos animais em situação de abandono", diz o texto.
Atualmente, a Lei Orgânica Municipal prevê a proteção de animais em termos abrangentes. O texto diz que é dever "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".
Uma vez aprovada na comissão, a matéria deve serguir para o plenário e ser apreciada pelos demais vereadores.
