O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em 40 gramas — ou seis plantas fêmeas — o limite de quantidade de maconha para diferenciar usuários de traficantes. A decisão encerrou as discussões do julgamento que descriminalizou o porte do entorpecente para consumo próprio, na terça (25).
A tese aprovada pelos ministros indica que "será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de cannabis sativa, ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito".
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, esse limite é "relativo", uma vez que, se a pessoa portar uma quantidade menor que essa, mas, de acordo com a autoridade policial, adotar práticas de tráfico, ela ainda deverá ser processada criminalmente.
Critério circunstancial
Apesar da descriminalização, como o critério não é absoluto, mas circunstancial, outros elementos podem ser utilizados para analisar cada caso. Se uma pessoa estiver com uma balança de precisão, por exemplo, ela pode ser denunciada como traficante, mesmo que tenha consigo uma quantidade de droga abaixo do limite.
Esse é apenas um parâmetro para tentar garantir um tratamento mais igualitário nas abordagens policiais e nos processos judiciais.
Estudos citados no plenário mostram que negros são condenados como traficantes com quantidades menores do que brancos. O grau de escolaridade também gera distorções nas condenações — a tolerância é maior com os mais escolarizados.
Descriminalização do porte para consumo pessoal
Nessa terça-feira (25), os ministros do Supremo já haviam definido, por maioria, que o porte de maconha para uso pessoal não é crime.
Isso não significa que o consumo foi legalizado. A mudança é que o uso de maconha deixa de ser um delito penal e passa a ser considerado um ato ilícito sujeito a sanções administrativas, como medidas educativas e advertência.
Aprovada em 2006, a Lei de Drogas não pune o porte com pena de prisão. Com isso, os ministros decidiram que os usuários não devem responder na esfera criminal. Uma das mudanças práticas é o fim dos antecedentes criminais para quem consome a droga e antes era fichado.
Com a decisão do STF, os usuários não poderão mais ser presos em flagrante. A droga deve ser apreendida e a pessoa notificada para comparecer no fórum.
Punição para usuários
A pena para os usuários permanece a mesma prevista na legislação — advertência sobre os efeitos das drogas e participação em programas ou cursos educativos. Apenas a obrigação de prestar serviços comunitários foi considerada incompatível com a natureza administrativa do ilícito e derrubada.
Os ministros também definiram que os recursos contingenciados do Fundo Nacional Antidrogas devem ser liberados e que parte deles deve ser usada em campanhas educativas sobre os malefícios das drogas, nos moldes do que já é feito em relação ao cigarro.
