O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em primeiro e segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública.
A proposta recebeu 65 votos a favor no primeiro turno. No segundo turno, foram 57 votos. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados.
A Constituição, no capítulo destinado à segurança pública, lista as forças que fazem parte do setor. As guardas municipais não são mencionadas. A PEC aprovada incluiu a corporação.
Já estão listadas no texto constitucional: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
O que muda?
O texto autoriza que municípios criem guardas ou polícias municipais com a função de proteger bens, serviços, instalações da cidade. As guardas também ganham o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário e podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A PEC ainda permite que as guardas municipais tenham novo nome. Podem ser chamadas de "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".
O texto também determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais.
