O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (22), solicitando a suspensão do decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão de pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por atacar ministros da Corte federal.
Na quarta-feira, o político foi sentenciado pelo Tribunal a oito anos e nove meses de prisão por estimular atos antidemocráticos e ataques a ministros do STF e instituições como a própria Corte. O parlamentar ainda foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil.
No entanto, no dia seguinte a decisão, Bolsonaro concedeu o perdão da pena ao Silveira, através da publicação de um decreto que concedeu a graça ao deputado — que, na prática, acabou por revogar a decisão do Supremo. O indulto é normalmente utilizado em datas específicas e para um grupo de detentos.
Na ação, a Rede afirma que o presidente agiu com intuito de “derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano” e, insatisfeito com a sentença do julgamento, “resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais”.
“Ao invés de se preocupar em combater os deletérios efeitos da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, [Bolsonaro] preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto Tribunal do país”, declarou a legenda no pedido.
No julgamento, 10 dos 11 ministros do STF votaram a favor da condenação de Silveira. O único que optou pela absolvição foi Nunes Marques, indicado ao cargo por Bolsonaro.
Entenda a "graça constitucional"
Especialistas identificam haver a brecha legal para o indulto decretado, mas apontam que a decisão pode ser reconsiderada. A "graça constitucional" é concedida em ocasiões como Natal, Páscoa, Dia das Mães e Dia dos Pais, mas beneficia, geralmente, um grupo de pessoas e não apenas um político.
O artigo utilizado por Bolsonaro para justificar o indulto, o 734, diz: "A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente".
Em entrevista à Globonews, o professor de Direito Bruno Melaragno esclareceu que "a graça é um perdão individual, pessoal, e que o chefe de Estado concede a alguém condenado ou que já está cumprindo pena”.
“Não digo que é inédito, mas é muito raro".
À Folha de S. Paulo, o criminalista e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini, disse que esse benefício “não faz sentindo em sistema de separação de Poderes”, podendo ser revisto pelo STF.
"Como a gente está falando de institutos constitucionais que não têm regulamentação clara, essa disputa é política, não jurídica", disse ao jornal.
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