A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a comprar um terço das férias de policiais militares e civis. De autoria do próprio Executivo, a matéria tramitou em regime de urgência e foi aprovada nesta terça-feira (7), por unanimidade.
Conforme a justificativa do PL 80/25, a ideia é “promover o máximo aproveitamento da força de trabalho disponível nos órgãos de segurança” em caso de “necessidade de serviço”. Em termos legais, o projeto modifica artigos dos estatutos de policiais militares e civis, adicionando o seguinte trecho, respectivamente:
“Por necessidade do serviço e desde que haja a anuência do militar/servidor e seja autorizado pelo Comando da Corporação/gestão superior, ⅓ (um terço) do período de gozo de férias devido ao militar/policial civil poderá ser convertido em pecúnia, observados os termos e as condições previstas em decreto do Poder Executivo.”
A versão final do projeto recebeu duas emendas do líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Alece, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT). Em síntese, as propostas adicionam os seguintes pontos ao texto:
- A garantia da voluntariedade do servidor na conversão de parte das férias em pecúnia, exigindo autorização expressa;
- O “caráter indenizatório” do valor a ser pago pela compra de férias, isentando de desconto de imposto de renda.
A inclusão das medidas virou alvo de críticas da oposição. Líder do União Brasil na Casa, Sargento Reginauro acusou a matéria de chegar “incompleta” e com a necessidade de ser corrigida pelos parlamentares, por não trazer de modo explícito o consentimento dos agentes para o procedimento. Mesmo assim, o deputado votou de forma favorável ao projeto e subscreveu a emenda do líder do Governo nesse sentido.
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Por sua vez, Guilherme Sampaio rebateu as críticas da oposição. “Dizer que a matéria chegou aqui, dizendo que o governo ia comprar um terço de férias, sem a possibilidade da anuência do servidor, é falsificar com a verdade, porque o direito a férias é sagrado e está previsto no estatuto desses servidores. Para dialogar com a insegurança eventual desses profissionais e até com a suscetibilidade das pessoas a acreditar em conversas como essa, nós fizemos questão de deixar ainda mais explícito, escrevendo literalmente com a anuência do servidor”, ponderou.
REFORÇO NA SEGURANÇA
O projeto foi anunciado pelo governador Elmano de Freitas (PT) como reforço na segurança, após um ataque a tiros registrado em uma escola estadual de Sobral, em 25 de setembro, vitimando dois estudantes e ferindo outras cinco pessoas. A reportagem do Diário do Nordeste apurou que o crime foi premeditado e que teve como 'pano de fundo' a disputa entre facções criminosas na região.
Ainda chegou a ser cogitada a inclusão dos policiais penais na proposição, por meio de uma terceira emenda do próprio Guilherme Sampaio, mas a medida não avançou. “Como o projeto de lei alterava o estatuto da polícia militar e da polícia civil, não era possível, nesse projeto de lei, tratar de um tema distinto. Mas é óbvio que a representação dessa categoria fará chegar ao Governo do Estado a sua eventual receptividade, a essa medida ser expandida”, explicou o parlamentar.
Agora, após a validação no Plenário 13 de Maio, a matéria retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas (PT) para sanção.
