Os deputados federais cearenses ficaram divididos na votação do projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental, que vem sendo chamada de "PL da Devastação". A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), as mudanças feitas pelo Senado Federal. Dos 22 parlamentares cearenses, 15 participaram da votação, com sete sendo contrários ao projeto de lei e oito favoráveis ao novo regramento.
A proposta, que segue agora para sanção presidencial, estabelece regras gerais para a concessão do Poder Público à instalação, ampliação e operação de projetos que usem recursos naturais ou que causem impacto ao meio ambiente. Ela também cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.
O Ministério do Meio Ambiente havia publicado nota defendendo que o PL da Devastação representa uma desestruturação significativa do regramento existente sobre licenciamento ambiental e um risco à segurança ambiental e social do País. Na Câmara dos Deputados, o líder do Governo Lula, o cearense José Guimarães (PT), encaminhou voto contrário ao projeto de lei, o que não foi seguido por todos os partidos que integram a base aliada ao Planalto.
O Projeto de Lei 2159/21 passou por seis votações que analisavam o conteúdo das mudanças feitas pelas 29 emendas do Senado Federal — 5 emendas foram analisadas individualmente e o restante foi avaliado em conjunto. Antes disso, houve a tentativa de retirar a proposta da pauta de votação, o que foi rejeitado. Nem todos os cearenses participaram de todas as votações, mas todos mantiveram o mesmo posicionamento independente da emenda analisada — favorável ou contrário.
Veja como os cearenses votaram:
Favoráveis
- AJ Albuquerque (PP)
- Dayany Bittencourt (União)
- Dr. Jaziel (PL)
- Fernanda Pessoa (União)
- Luiz Gastão (PSD)
- Moses Rodrigues (União)
- Nelinho Freitas (MDB)
- Yury do Paredão (MDB)
Contrários
- Célio Studart (PSD)
- José Airton Félix Cirilo (PT)
- José Guimarães (PT)
- Leônidas Cristino (PDT)
- Luizianne Lins (PT)
- Mauro Benevides Filho (PDT)
- Robério Monteiro (PDT)
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O que é o 'PL da devastação'?
Em discussão há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) foi aprovado na Câmara em 2021 e levou quatro anos para obter o mesmo êxito no Senado. Na segunda etapa de tramitação, o texto passou por algumas alterações.
Por iniciativa do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Casa legislativa, foi incluída a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que passará por menos etapas para concessão e terá prioridade na análise, a ser feita no prazo de um ano.
O documento será emitido apenas uma vez e aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo.
Este ponto, segundo entidades ambientalistas, pode abrir margem para a exploração de petróleo na Amazônia, um dos objetivos da Petrobras.
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Além disso, o Senado incluiu as atividades de mineração de grande porte ou de alto risco no projeto. Pelo texto da Câmara, nesse caso, o licenciamento estaria sujeito às disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que fosse promulgada lei específica.
Outro setor beneficiado pela medida foi o agronegócio, que não será sujeito a licenciamento ambiental, desde que atendidas algumas condições. São elas: a regularidade ou o processo de regularização da propriedade ou da posse da terra e a obtenção de autorização para a supressão de vegetação nativa, por exemplo.
A mesma dispensa foi concedida a obras em rodovias anteriormente pavimentadas e a atividades que não oferecem risco ambiental e que estejam embasadas em questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Por outro lado, o Senado retirou atividades como o tratamento de água e esgoto e o manejo de resíduos sólidos da lista de atividades isentas de licença.
A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) também passou por modificações. O texto diz que ela será simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor.
Será, ainda, ampliada para a maioria dos empreendimentos no Brasil, já que a exceção é válida somente para aqueles de alto impacto no meio ambiente. Os beneficiários poderão renovar a concessão automaticamente mediante manutenção das características e do porte do empreendimento, além da apresentação de relatório de cumprimento das condicionantes do contrato.
Na nova apreciação da Câmara, o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), manifestou parecer favorável às mudanças do Senado que, segundo ele, contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental, segundo informações da Agência Câmara.
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