A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou uma série de projetos prioritários da gestão Elmano de Freitas (PT) nesta terça-feira (14). A deliberação na Mesa acontece porque ainda não há definição sobre a composição das comissões.
A votação em plenário está prevista para a quarta-feira (15), segundo o líder do governo, Romeu Aldigueri (PDT). Nesta tarde, a Mesa Diretora volta a se reunir para tratar das emendas do projeto que autoriza a reforma administrativa na gestão.
Entre os projetos aprovados pela Mesa, está um pacote de medidas econômicas que preveem o aumento da alíquota do ICMS para compensar as perdas do tributo no ano passado, a recriação do chamado Fundo de Estabilidade Fiscal e a autorização de contratação de empréstimo de R$ 900 milhões com o Banco do Brasil.
Entraram na agenda, também, a mudança nos cargos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a criação do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas e do Programa "Ceará Sem Fome".
Reação da oposição
Crítica do pacote econômico desde a sua apresentação aos deputados, a oposição de Elmano na Casa se organiza para atrasar o trâmite das propostas. O líder do União Brasil, Sargento Reginauro, apresentou requerimento, a ser lido nesta terça-feira (14), para adiar a votação do dos projetos sobre o ICMS, o empréstimo e o incentivo fiscal.
O objetivo é adiar a votação por cinco sessões a fim de que haja mais tempo de discussão sobre esses assuntos.
"Nós não estamos pedindo o cancelamento da medida, estamos pedindo prazo. Inclusive, o governo pode, ao longo do processo, até nos convencer em debates públicos que, de fato, o Estado do Ceará precisa. Neste momento, não temos sequer apresentação de dados suficientes, a mensagem não traz isso, para provar que o Estado teve uma perda e precisa, por exemplo, aumentar imposto e contrair um novo empréstimo", explicou Reginauro.
Oscar Rodrigues (União), que é membro da Mesa, também criticou o curto tempo de apreciação das matérias, apesar de acreditar que são importantes. Por isso, na etapa de deliberação em colegiado, votou contra as propostas sobre o ICMS e o Fundo de Estabilidade Fiscal.
O governador Elmano de Freitas informou que não enviaria as mensagens com regime de urgência para que os deputados pudessem analisá-las com calma.
Entenda os projetos
Para compensar a perda de arrecadação causada por lei federal, no ano passado, de redução da alíquota do ICMS nos estados e conseguir verba para a realização de programas sociais, o governador Elmano enviou uma série de medidas econômicas à Assembleia.
Como ainda não foram definidas as composições das comissões nesta legislatura, é a Mesa Diretora que analisa o mérito e a constitucionalidade das propostas antes de encaminhá-las para a votação em plenário.
O aumento da alíquota encaminhada por Elmano é de 18% para 20%. Esta é, inclusive, orientação do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
De acordo com Júlio César Filho (PT), os aumentos previstos só valerão a partir de 2024. "Nós estamos nos preparando para que a Secretaria da Fazenda do Estado já possa fazer as previsibilidades das leis orçamentárias para que a gente possa amenizar a queda do impacto da arrecadação através dessas mudanças", explica, acrescentando, ainda, que outras ações estão em estudo para envio à Alece.
O Fundo de Estabilidade Fiscal, por sua vez, deve recolher cerca de 10% do valor de incentivos fiscais do ICMS concedido às empresas, por tempo determinado. O objetivo é cobrir os R$ 2,2 bilhões perdidos em arrecadação. Aliado a isso, o Governo do Estado pede, ainda, autorização à Assembleia para a contratação de um empréstimo no valor de R$ 900 milhões com o Banco do Brasil.
Já a Reforma Administrativa prevê a criação de novas secretarias estaduais e pontuais mudanças em cargos e na distribuição de recursos entre as novas pastas. Questionado anteriormente se a iniciativa representaria um aumento do gasto público para a manutenção da nova estrutura, Aldigueri negou. Julinho diz, contudo, que a reforma deve ter um impacto financeiro de, aproximadamente, R$ 30 milhões aos cofres do Estado.
A saúde também é tema das propostas analisadas pela Mesa, com o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde. Promessa de campanha do petista, a medida deve R$ 130 milhões só para a realização das cirurgias. O Governo Federal, segundo o líder do governo local, enviará parceladamente outros R$ 25 milhões a partir da semana que vem.
A proposta do TJCE prevê a criação de 50 cargos comissionados para os gabinetes dos desembargadores e outros 220 cargos de auxiliares aos juízes do primeiro grau. Na primeira instância, a divisão das vagas terá como base o volume processual das varas e unidades mais demandadas pela sociedade.
Por fim, o combate à fome indica o investimento de R$ 230 milhões em ações de combate à insegurança alimentar e nutricional no Ceará.
