A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (24) a proposta do deputado federal Danilo Forte (União Brasil), que firma em 17% o teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionado a combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
A iniciativa do parlamentar cearense é uma das mais importantes discutidas este ano pelo Congresso Nacional para tentar controlar a escalada de preços dos bens e serviços.
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A proposta tem apoios políticos importantes no Legislativo, como o de ambos os presidentes da Câmara e do Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No Twitter, neste domingo (22), Lira comentou que "o essencial é definir o que é essencial", referindo-se ao fato de que, pela proposta de Forte, combustíveis e energia, por exemplo, passam a ser considerados itens essenciais e indispensáveis à população, o que promove uma diferenciação nos impostos cobrados — até então, são itens "supérfluos".
Em entrevista ao Sistema Verdes Mares (SVM) na segunda-feira (23), Forte, ao defender o projeto, argumentou: "Ninguém vive, hoje, no mundo, sem energia e combustível. O pão, para chegar à padaria e ao supermercado, precisa de combustível".
Também na segunda, Pacheco se encontrou com Lira e anunciou a “votação rápida” do projeto. Além disso, pediu que os deputados federais apressem, também, a votação de outra matéria, que trata da Conta de Estabilização (CEP), já aprovada pelo Senado, e que cria um sistema de banda de preços para controlar os valores do petróleo.
Na prática, esse sistema será administrado pelo executivo federal, que definirá limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo, como gasolina, diesel e outros.
Segundo o texto da lei, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior, o Governo Federal acumulará numa conta específica os valores correspondentes à diferença. No inverso desse cenário, quando os preços estiverem acima do máximo, a conta poderá ser acionada para manter o preço dos combustíveis dentro da margem.
Outras iniciativas
A partir dos conflitos na Ucrânia, especialmente, deputados e senadores se debruçam sobre projetos de lei para tentar barrar o aumento do preço dos barris de petróleo.
Em março, antes do projeto de Forte e em paralelo ao que cria a Conta de Estabilização, o Congresso construiu e aprovou um texto que alterou o cálculo do ICMS para que o imposto fosse recolhido ao fim da cadeira produtiva e de distribuição e não nas outras etapas, como era feito. A lei, que teve relatoria, na Câmara, do cearense Dr. Jaziel (PL), foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na Câmara Federal, tramitam ainda duas propostas do deputado federal Weliton Prado (Pros-MG), uma apresentada à Casa nesta segunda (23), que pretende "impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis", e outra do ano passado, que quer "excluir da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a energia elétrica". Esta última ainda aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Impasse sobre a Enel
O debate reverbera, também, nas discussões sobre o aumento de quase 25% nas contas de energia no Ceará, anunciado em abril pela Enel.
Sobre esse assunto, na Câmara Federal, tramita ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/2022, de autoria do deputado cearense Domingos Neto (PSD), que susta o reajuste aplicado. A matéria foi enviada para a análise das comissões de Minas e Energia, Constituição e Justiça e Cidadania e está pronta para ser pautada em plenário.
Impasse com o Estado
O controle sobre os preços dos combustíveis e da energia elétrica, no entanto, é complexo e demanda cautela.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, disse que a proposta de Danilo Forte deve provocar sérios danos às contas públicas dos estados e interferir nos repasses para áreas como educação e saúde.
A gestora criticou diretamente a condução do processo pelo deputado Arthur Lira. "A forma como o deputado conduz isso é absolutamente insuportável e inadmissível, atropelando os estados, e, basicamente, em negociação com o ministro Paulo Guedes para tentar reduzir a inflação do País, fazendo com que os estados paguem o preço”, afirmou.
No Twitter, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, também mostrou alinhamento com Guedes no que diz respeito à proposta de Forte.
