Em entrevista à Live PontoPoder, nessa quinta-feira (10), o líder do Governo Lula na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT), defendeu a PEC da Segurança, que tem sofrido críticas por algumas entidades da área. O texto chegou ao Congresso Nacional na última terça (8), após meses de elaboração no âmbito da União.
Para Guimarães, não há como ficar “contra” a PEC, definida como a “segunda prioridade do governo”, pois ela busca desburocratizar as ações de integração entre as forças de segurança dos estados e da gestão federal, além de dar mais garantia ao financiamento do combate ao crime organizado.
“É uma PEC fundamental. Nós nunca tínhamos tratado a segurança como uma questão nacional. A Constituinte de 88 diz que a segurança pública é atribuição dos estados, a União não tem que se meter. Tá errado. Estamos alterando exatamente isso, a União precisa entrar, a federação, o país como um todo. Nós nunca tínhamos discutido uma PEC nessa dimensão”, defendeu o deputado.
“Nós, deputados federais, somos obrigados corretamente a colocar 50% das emendas para saúde. Tem que ter um percentual também para segurança, como tem para educação. Hoje, os tetos da saúde e da educação são todos constitucionalizados. Você não pode diminuir o envio de investimento para essas duas áreas, e nós queremos fazer a mesma coisa para a área da segurança”, disse, ainda.
“Só o fato de ter sido apresentada a PEC, é uma mudança de comportamento do governo. O Lula sempre ponderava: ‘Olha, vão dizer que nós estamos ferindo a autonomia dos estados, etc.’, mas o crime tá interestadual, intermundial, vamos dizer assim. Tem municípios que o prefeito não manda mais em nada, são as facções que estão mandando. Portanto, nós precisamos ter dimensão da gravidade da situação”, completou Guimarães.
A PEC chegou ao Congresso e vem enfrentando certa resistência por entidades da área da segurança, que pedem diálogo.
Assinaram um manifesto contra o texto a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais e Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação.
O que diz o texto
A PEC apresentada pelo ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, garante um status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, criado em 2018, mas por lei ordinária. Assim, como destacou Guimarães, a área passa a ter investimentos garantidos.
A proposta também unifica o sistema nacional, com compartilhamento de ações entre as forças de seguranças estaduais e federais. “Sem ferir a autonomia dos estados. Os estados é quem dirigem, os estados é quem coordenam”, pontuou o deputado.
As corporações de segurança também devem passar por modificações. O texto inclui as guardas municipais, por exemplo, no rol dos órgãos de segurança pública da Constituição, auxiliando em diligências, mas sem sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar.
