O Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu a anulação da eleição para a presidência da Câmara Municipal de Pindoretama. No início de janeiro, a vereadora Gorette Cavalcanti foi eleita pela terceira vez consecutiva para o comando da Casa Legislativa. Segundo o MPCE, a eleição foi "inconstitucional". Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, só é permitida uma reeleição para o cargo — ou seja, apenas dois mandatos consecutivos.
O Ministério Público pede a Justiça que uma nova eleição seja realizada para definir a Mesa Diretora para o biênio de 2025 e 2026. O órgão também solicita que todos os atos assinados por Gorette Cavalcanti neste mandato sejam anulados e que sejam informadas as gratificações da vereadora para ocupar o cargo de presidente.
A ação requer ainda que a Câmara de Vereadores se abstenha de pagar à vereadora Gorette Cavalcanti como presidente do Legislativo.
Para cada medida não cumprida, o Ministério Público pede o pagamento de R$ 10 mil por dia de atraso ou descumprimento.
O Diário do Nordeste entrou em contato com a Câmara Municipal de Pindoretama para saber se já foi notificada da ação. Quando houver retorno, a matéria será atualizada.
