Sem estudos de impacto orçamentário-financeiro, as leis que reajustaram os salários dos Poderes Executivo e Legislativo de Tamboril entraram na mira do Ministério Público do Ceará (MPCE). Nessa terça-feira (24), a Promotoria de Justiça da cidade entendeu que essa lacuna feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e recomendou a revogação, em até 30 dias, das normas sancionadas em 2024.
De imediato, pediu que os acréscimos fossem suspensos e que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores de Tamboril sejam pagos nos valores referentes à gestão passada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que toda criação de despesa deve ser acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro e de comprovação de que a nova despesa está dentro dos limites de gastos com pessoal.
No prazo de cinco dias úteis, Câmara e Município de Tamboril devem enviar respostas à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação e das medidas adotadas.
