O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente Bolsonaro (PL), nesta terça-feira (25). Além de inelegível, o condenado também não poderá votar enquanto a condenação criminal transita em julgado.
“Os direitos políticos dos réus (…) estarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal”, expressa trecho da decisão do ministro.
Além de não poder votar no período, a determinação impede que Bolsonaro:
- Seja votado;
- Filie-se a partidos;
- Ocupe funções que exijam capacidade eleitoral ativa.
Assim, o ex-presidente tem agravada a condenação do Tribunal Superior Eleitoral em 2023, que o tornou inelegível até 2030.
A cassação de direitos políticos se dá nos seguintes casos:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
- Incapacidade civil absoluta;
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
- Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Bolsonaro na sede da PF
O ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento de pena de 27 anos e 3 meses do ex-presidente. Segundo a decisão, confirmada nesta terça-feira (25), ele cumprirá pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
O prazo para protocolar o documento com um segundo recurso, chamado de embargos de declaração, se encerrou na segunda-feira (24), mas a defesa do ex-presidente escolheu não apresentá-lo.
