A Lei nº 15.122, também conhecida como a "Lei da Reciprocidade Econômica", foi sancionada sem vetos pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14). A nova legislação permitirá ao Brasil responder ao tarifaço de 50% anunciado pelo governo Donald Trump para produtos brasileiros.
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, autoriza o País a adotar medidas tarifárias e não tarifárias contra países que impuserem barreiras às exportações brasileiras.
"O Congresso Nacional aprovou uma lei importante chamada de reciprocidade, dizendo: 'O que tarifa lá tarifa aqui'. Ela permite não só questões tarifárias, mas também não tarifárias. E a regulamentação, que é por decreto, deve estar saindo amanhã (hoje, segunda) ou terça-feira (amanhã)", destacou o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Usar essa nova legislação é uma das opções consideradas pelo governo brasileiro em caso de intransigência do presidente Donald Trump em rever a tarifa de 50% sobre os produtos exportados pelo País para os EUA.
Segundo o texto, a adoção das contramedidas deverá buscar minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar ônus e custos administrativos desproporcionais.
A norma ressalta, entretanto, que consultas diplomáticas serão realizadas com vistas a mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas tratadas pela nova norma jurídica.
O lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, "a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país".
Críticas ao tarifaço e implementação da nova lei
O vice-presidente fez críticas ao tarifaço anunciado por Trump e defendeu a nova lei para frear os impactos negativos. Além disso, Alckmin disse que pretende levar a questão da taxação à Organização Mundial do Comércio (OMC).
"Não se justifica essa tarifa, ela inclusive prejudica também o consumidor americano. Além disso, dos dez produtos que eles mais exportam para nós, oito não têm imposto. Vamos trabalhar para reverter isso", afirmou.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também mencionou o decreto de regulamentação da reciprocidade econômica.
"Ao longo da semana, vamos fazer o decreto de regulamentação da reciprocidade e vamos analisar e preparar as medidas até o dia 1 º de agosto (data prevista para entrar em vigor a tarifa)", apontou. Segundo ele, o tarifaço de Trump "é um absurdo, chega a ser inacreditável".
"Se tarifa for efetivada, porque ele já mudou de posição outras vezes, adotaremos várias medidas para proteger a economia, o emprego e a atividade econômica do nosso País", opinou Costa.
Conforme o governo, a sanção reafirma a soberania brasileira nas decisões comerciais e ambientais e busca preservar os interesses econômicos nacionais diante de práticas internacionais consideradas abusivas ou desleais.
