O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2024, o deputado federal Danilo Forte (União), afirmou nesta quinta-feira (7) que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve votar o instrumento na próxima terça-feira (12). A legislação a ser avaliada é uma das peças que compõem a previsão orçamentária do País.
"Terça-feira estaremos votando a LDO e na outra semana votaremos a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a parte contábil do orçamento do ano que vem", contou o parlamentar, que considerou a lei como fundamental para que seja respeitada a responsabilidade fiscal e a realização de investimentos em áreas essenciais como Saúde e Educação.
Após a apreciação pelo órgão colegiado, a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa do responsável pela relatoria é de que isso aconteça na semana seguinte, antes do início do recesso do Legislativo.
Principais mudanças
Questionado sobre o que há de novo nas diretrizes elaboradas pelo Parlamento para o próximo período fiscal, Forte pontuou que a principal mudança é a "previsibilidade". Ele também citou a priorização de determinadas rubricas.
"Você vai ter a previsão de que o País terá um orçamento mais enxuto, a garantia que os investimentos poderão ser viabilizados dentro de um cronograma de execução claro, priorizando inclusive a Saúde, que é a área mais importante para o Brasil de hoje, e ao mesmo tempo dando transparência para que as pessoas possam entender como o orçamento foi construído", detalhou.
Dentro do eixo do cuidado com a Saúde, salientou o político, haverá a implementação de uma política pública inédita, voltada para as crianças com deficiência: "(...) Pela primeira vez nós vamos ter uma política integrada nacional, principalmente as que têm transtorno do espectro autista. Nós vamos criar núcleos pelo País e os parlamentares poderão colocar suas emendas".
Cronograma e 'impositividade'
Pela formatação atual, haverá ainda um cronograma financeiro, para gerir os recursos públicos de forma estratégica. "Minha ideia é que durante o primeiro semestre possamos fazer toda a execução orçamentária na parte da Saúde, porque é a pressão maior sobre os entes federados (estados e municípios) e também porque ela não espera", argumentou.
O não cumprimento do Orçamento pela gestão federal, segundo ele, poderá acarretar numa responsabilização, dado o caráter impositivo da execução do que está sendo determinado no texto.
"Se o Poder Executivo não cumpri-lo, ele vai ter que responder administrativa e criminalmente porque não está cumprindo o orçamento. Esse é o atributo fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o deputado, justificando que antes não havia essa penalidade e agora o governo terá que cumprir o que foi planejado como uma obrigação.
