A governadora do Ceará, Izolda Cela, sancionou, na tarde desta terça-feira (12), a lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações para 18%. A medida faz valer lei federal que determinou a limitação.
Pelo Twitter, Izolda apontou que a publicação da lei será feita no Diário Oficial de hoje.
O projeto de lei foi aprovada na Assembleia Legislativa, nesta terça, com unanimidade.
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A medida deve gerar impacto na arrecadação do Ceará. Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse ao colunista Samuel Quintela, do Diário do Nordeste, cerca de R$ 1,560 bilhão deixarão de entrar nos cofres estaduais entre julho e dezembro deste ano.
"Seguiremos trabalhando para que nosso Estado não seja tão afetado pela perda de recursos para a educação, saúde, segurança e programas sociais".
O projeto de lei 105/2022 torna combustíveis, energia, gás natural, transporte coletivo e serviços de telecomunicações essenciais, atendendo às modificações feitas pela Lei Complementar federal 194, aprovada no Congresso Nacional no fim de junho.
NOVA ALÍQUOTA
O Governo do Estado ainda não confirmou qual deverá ser a alíquota aplicada nos itens que serão afetados no Ceará. Atualmente, a alíquota do ICMS para a gasolina é 29%, considerando que parte dos recursos é destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Já para a energia, a taxa cobrada é 27%.
Considerando a projeção de Fernanda Pacobahyba, de que aproximadamente R$ 1,560 bilhão deixarão de entrar nos cofres estaduais no segundo semestre de 2022, os repasses aos municípios também ficam comprometidos.
Só em 2021, mais de R$ 3,8 bilhões de ICMS foram enviados às gestões municipais, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), obtido pelo Diário do Nordeste. Na lista, a “dependência” das cidades sobre o imposto varia de 3,6% a 35,2%.
Áreas afetadas
Independente da participação do Imposto nas receitas, entidades de defesa municipalista garantem que os principais afetados pela redução na arrecadação serão os usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação pública - em sua maioria, crianças e adolescentes.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explica que “o cotidiano do dia a dia estoura nos municípios”, responsável direto pela prestação de serviços básicos à população.
Entre os fatores que podem ser mexidos em breve, por exemplo, estão:
- transporte escolar, incluindo manutenção de veículos e pagamento de motoristas;
- merenda escolar, incluindo diversidade e qualidade do cardápio;
- manutenção da infraestrutura escolar e compra de insumos escolares;
- capacidade de atendimento e internações em hospitais;
- compra de remédios;
- operação de ambulâncias.
