O Executivo estadual enviou, nesta terça-feira (11), uma mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para prorrogar a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE) até o dia 31 de dezembro de 2025.
A legislação em questão, que norteia as políticas educacionais do Estado, está vencida desde dezembro do ano passado e, com isso, deixou uma “brecha” ao que precisa ser executado na área para haver alinhamento com as metas nacionais.
Pelo que justificou o governador Elmano de Freitas (PT), no documento enviado para a Alece, a prorrogação do instrumento de planejamento estadual está em conformidade com a dilatação do prazo de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) — que, graças a uma lei sancionada em julho do ano passado, também terá validade até o final de 2025.
Segundo o texto da mensagem, o intuito da medida proposta é “assegurar a continuidade e a conclusão da execução das metas e estratégias de desenvolvimento da educação estabelecidas no PEE, mantendo a coerência e a eficiência na implementação das políticas educacionais, em consonância e sintonia com o PNE”.
O PEE do Ceará está em vigor desde 2016. Nele, estão normas que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior. A validade dele era de oito anos e tem como referencial o PNE, que começou a vigorar no Brasil em 2014.
Em 2025, um novo PNE já deveria estar valendo no país, mas, como ele ainda não foi aprovado no Congresso Nacional, os parlamentares votaram e aprovaram, no primeiro semestre de 2024, uma lei que prorrogou o anterior para evitar uma brecha normativa.
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Quando a ampliação do prazo do PNE foi acatada no Legislativo federal, a ideia é que geraria um efeito cascata no ciclo temporal de vigência dos planos estaduais e municipais de educação, que têm como referência a norma nacional, e deputados e vereadores aprovassem essas prorrogações em cada território.
A partir da leitura no Plenário 13 de Maio, a proposição enviada pelo Palácio da Abolição irá tramitar na Casa Legislativa e, uma vez aprovada pelos legisladores estaduais, irá resolver a brecha normativa que ocorre no Ceará desde o fim de 2024.
