O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou por meio de medida cautelar que o governo adote imediatamente medidas de proteção especial para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.
A liminar ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das bets no País. Na última segunda-feira (11), uma audiência pública sobre o tema foi realizada pelo Supremo.
Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo.
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Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.
Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025.
"Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora", afirmou o ministro na decisão.
Ações contra a Lei das Bets
A liminar foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País.
Na terça-feira (12), o ministro Luiz Fux disse que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas on-line, legalizadas no Brasil em 2018.
