O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (16), suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça que tratam do decreto assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 1º de janeiro deste ano. Na ocasião, o mandatário suspendeu a concessão de registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores, os Cacs.
Em análise preliminar, o ministro destacou ser evidente a constitucionalidade e a legalidade do decreto. Ele disse ainda que as matérias da norma estão dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento e, portanto, o presidente não feriu a Constituição Federal ao tomar a decisão, visto que está entre suas atribuições.
Na prática, a determinação de Mendes anula a eficácia de qualquer decisão judicial que contrarie o decreto de Lula, que objetivava revogar as ações tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que facilitava o acesso a armas.
'Freio'
O ministro ainda classificou o decreto como uma "espécie de freio de arrumação na tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil, ocorrida nos últimos anos", e reafirmou que está em harmonia com os últimos pronunciamentos do STF sobre o tema.
