O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) deu aval para a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos com Microchipagem, por meio da aprovação de um projeto de lei ordinária, na sessão desta terça-feira (12).
De acordo com a matéria, apresentada pela vereadora Estrela Barros (PSD), o banco de dados deverá ser disponibilizado para acesso público pela internet e, para o cadastramento, serão apresentadas informações sobre o tutor e que identifiquem o animal.
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A comunicação sobre vacinas aplicadas e doenças contraídas, assim como a instalação de um chip sob a pele do bicho, são outras disposições da proposição aprovada pelos vereadores.
Ela ainda menciona que possíveis alterações de endereço, venda, roubo ou furto, além de outras ocorrências de crimes contra o animal, doação ou morte, terão que ser informadas na plataforma a ser criada pelo Município.
Feito o cadastramento e realizada a colocação do chip, os tutores receberão um documento comprovando a inclusão de informações na base de dados mantida pela gestão municipal.
Segundo argumentou a autora do projeto de lei, a microchipagem deve favorecer “o controle de zoonoses e a proteção ao bem-estar dos animais”. “Além disso, a medida auxiliará no censo de animais domésticos e na formulação de políticas públicas no município”, completou.
Com a votação que aprovou o texto, ele deve voltar ao Plenário Fausto Arruda para apreciação da redação final e, depois, estará habilitado para ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito para sanção ou veto.
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