O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o repasse de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor por falta de transparência na aplicação das verbas. A decisão foi oficializada nesta sexta-feira (3).
A suspensão levou em conta um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), produzido a partir da fiscalização das 26 entidades que receberam o maior volume de recursos em 2024.
Desse total, metade das ONGs foi avaliada como não transparente ou que não divulga informações, enquanto nove apresentaram dados incompletos ou desatualizados.
De acordo com o STF, as 13 organizações devem ser inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
“A ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos”, aponta o relatório da CGU.
Apenas quatro das avaliadas na amostragem atendem aos critérios de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, segundo o STF.
DETERMINAÇÕES
Ainda de acordo com a decisão de Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve informar aos ministérios a proibição de repasses. Além disso, a CGU deve fazer uma auditoria específica nas 13 entidades não transparentes e apresentar um relatório técnico em 60 dias.
Já para as nove que apresentaram informações incompletas, o ministro deu prazo de dez dias para que cumpram a determinação de publicar em seus sites os valores recebidos de emendas e em que foram aplicados, sob pena de suspensão de novos repasses.
Em agosto de 2024, o STF deu prazo de 90 dias para que as ONGs informassem na internet os valores oriundos de emendas parlamentares de qualquer modalidade recebidos de 2020 a 2024 e em que foram aplicados.
Posteriormente, Dino reiterou a ordem e determinou que a CGU fiscalizasse o cumprimento dessas medidas. O relatório da entidade levou em conta 26 entidades que deveriam promover a transparência sobre a aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares.
