Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Com esse entendimento de descriminalização, a Corte ainda vai fixar uma quantidade mínima da substância para poder diferenciar usuários de traficantes.
O detalhamento deve ser anunciado nesta quarta-feira (26). A decisão só terá efeitos práticos quando o julgamento for encerrado, e o acórdão for publicado.
A maconha foi legalizada?
Não. Apesar da descriminalização, portar maconha ainda é considerado um ato ilícito, ou seja, contra a lei. As pessoas ainda poderão sofrer sanções administrativas e socioeducativas.
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Não quer dizer que a maconha foi "liberada" no Brasil, mas sim que pessoas que usam não poderão mais sofrer sanções criminais.
Esse julgamento iniciou em 2015. Embora o STF não considere mais crime o porte, a droga segue não legalizada e não liberada no Brasil.
Como diferenciar usuários de traficantes?
Um critério será fixado pelos ministros do STF, baseado na quantidade de maconha, e será definido quem pode ser considerado usuário e quem se enquadra como traficante e poderá responder pelo crime de tráfico de drogas.
A definição deve ajudar a Polícia e a Justiça a garantir um tratamento igual nestas situações, e evitar que pessoas que fumam sejam enquadrados na lei.
O julgamento do STF se fez importante nesta seara, para poder diferenciar os casos, pois a Lei de Drogas, de 2006, determina que cabe ao juiz avaliar.
O que diz a PEC das Drogas?
O Senado aprovou em abril deste ano a Emenda à Constituição que criminaliza qualquer quantidade de porte e posse de drogas no Brasil.
Apesar da decisão do STF de descriminalizar a maconha, a Câmara dos Deputados ainda poderá votar para a aprovação da PEC das Drogas.
Caso aprovada, a PEC trata todas as alternativas para pessoas em que forem pegas com qualquer droga no Brasil, com prisão.
Atualmente, a Lei de Drogas permite adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, no entanto, as punições não envolvem prisão, apenas advertência, prestação de serviços comunitários e cursos educativos.
Nessa terça-feira (25), o deputador Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar o texto da PEC das Drogas aprovada pelo Senado.
STF pode voltar a discutir o tema mesmo após a decisão?
O Supremo Tribunal Federal poderá voltar a discutir a criminalização das drogas no Brasil mesmo com a sua resolução nesta quarta-feira (26).
Responsável por proteger a Constituição, mesmo que a PEC das Drogas seja promulgada na Lei máxima do país, o STF poderá ser acionado e voltar a discutir o tema.
Isso ocorre porque os dois poderes, Legislativo (Senado e Câmara) e Judiciário (STF) trabalham de formas singulares. Enquanto o primeiro elabora as leis, o segundo julga elas.
Em relação à criminalização das drogas, o STF foi chamado a se posicionar sobre a questão. Como a PEC das drogas ainda não havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, apenas no Senado, parlamentares deverão considerar a decisão do poder judiciário sobre a matéria, a partir de agora.
