Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (4), por unanimidade, projeto de lei que autoriza a transferência direta de recursos para municípios que tenham declarado situação de emergência ou de calamidade pública. A meta é "reduzir o tempo de resposta", diz a justificativa do texto.
De autoria do Governo do Ceará, o texto elenca as medidas previstas, como a concessão de aluguel social; a aquisição e distribuição de cestas básicas, materiais de higiene pessoa, colchões e roupas de cama e banho; além da transferência de famílias de áreas de risco, entre outra ações.
A transferência direta pode ocorrer independente da celebração de convênio, incluindo repasses "fundo a fundo". O texto prevê ainda que o repasse será feito mediante termo de compromisso simplificado, onde também estarão especificados o valor da transferência e o formato da prestação de contas.
A proposição não foi a única apreciada em regime nesta terça na 1ª sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Também foi aprovada projeto de lei complementar que altera a legislação que instituiu o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar (Sicah/CE).
Regulação para hospitais de ensino
O texto também tem autoria do Governo do Ceará e faz modificações visando a regulação de hospitais de ensino, devido à proximidade da inauguração do Hospital Universitário do Ceará, vinculado a Universidade Estadual do Ceará (Uece), que deve ocorrer ainda em fevereiro.
A celeridade na votação das matérias gerou críticas de parlamentares. Renato Roseno (Psol) questionou o pouco tempo entre a chegada da proposição sobre o Hospital Universitário do Ceará e o momento da votação.
"Pra que tanta pressa? A matéria das calamidades, eu concordo (com o regime de urgência). Mas a matéria do Hospital da Uece, não me parece razoável que ela tenha chegado às 11h13 e que venha a plenário, ao voto às 12h37. Nos 10 anos que estou aqui, é a matéria que passou de forma mais abrupta sem permitir, sequer, ler com vagar e muito menos ofertar emenda", disse.
Sargento Reginauro (União) comparou com a discussão sobre o reajuste dos servidores, que ainda está em negociação. "Eu gostaria de ver, nessa primeira sessão, era chegando aqui em regime de urgência o reajuste dos servidores, que está atrasado", criticou.
Líder do Governo Elmano de Freitas (PT), Guilherme Sampaio (PT) respondeu às críticas. "Nós recebemos seis mensagens e, exatamente por conta dessas considerações, eu tive cuidado de pinçar apenas duas mensagens. Não são todas as mensagens que estão tramitando em regime de urgência", reforçou.
"Pinçamos duas mensagens que, na avaliação do governo, eram necessárias serem apreciadas em urgência. Quem governa tem o tempo do atendimento as necessidades da população, tem o tempo da máquina, tem o tempo do compromisso assumido. (...) Cabe ao Governo pautar aquilo que ele considera prioritário urgente e submeter democraticamente a Assembleia", disse.
