A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (19), projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que prevê sanções administrativas, incluindo demissão, aos servidores públicos estaduais que não se vacinarem contra a Covid-19. Foram 25 votos a favor e cinco contra. A votação provocou bate-boca entre parlamentares.
A proposta gerou debate durante a sessão entre deputados da base aliada e opositores. Ela começará a valer assim que for sancionada pelo governador Camilo Santana (PT).
Debate
O deputado estadual Delegado Cavalcante (PTB) criticou o projeto. Para ele, o texto retira a liberdade dos cidadãos.
"Cadê a liberdade do cidadão de se decidir? Não estamos incentivando a não tomar vacina, mas a tomar vacina de qualidade".
Todas as vacinas aplicadas no Brasil tiveram a segurança aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelas agências internacionais. O líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), esclareceu que a punição só será aplicada depois de um processo administrativo, caso não tenha sido dada uma justificativa.
Muito me admira alguns que, de forma negacionista, querem acobertar servidores que, de forma irresponsável, se negam a se vacinar, muitas vezes, por questões políticas. Não podemos passar a mão na cabeça de quem quer colocar em risco o cearense que está servindo em repartições públicas.
Segundo o líder do Governo, 96 mil pessoas com mais de 40 anos em Fortaleza estão aptas a receber a vacina contra a Covid-19, mas ainda não se imunizaram.
Regras do projeto
De acordo com o projeto de lei, os órgãos e entidades da administração pública estadual vão oficiar seus servidores e empregados, que estejam aptos a receber a vacina contra a Covid-19, para que informem, mediante declaração, se receberam ou não o imunizante.
Caso o servidor tenha informado que não se vacinou, caberá a ele, na declaração, apresentar uma justificativa para avaliação da gestão.
No caso de o servidor público comunicar a intenção de não se vacinar, o gestor adotará providências.
Se o empregado público optar por não receber o imunizante, sem "justo motivo", o órgão ou entidade administrativa formalizará o pedido de desligamento do cargo.
De acordo com a proposta, caso o servidor público não siga as regras de comunicação estabelecidas pelo Estado, ele pode sofrer sanções que vão desde advertência à demissão.
Outros projetos
Os deputados estaduais também aprovaram, nesta quinta-feira (19), programa do Governo do Estado chamado "Ceará Conectado", que oferecerá internet wi-fi de graça em espaços públicos nos 184 municípios cearenses.
De acordo com a proposta, a Empresa de Tecnologia da Informação (Etice) e a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) serão responsáveis pela implementação do programa.
Aprendizagem
Outro projeto de lei do Executivo aprovado pelos parlamentares cria o Pacto pela Aprendizagem, que consiste em um conjunto de ações a serem implementadas nas redes públicas municipais de ensino para reduzir o déficit de aprendizagem dos alunos.
Pela proposta, o Governo vai poder oferecer assistência financeira e adquirir equipamentos eletrônicos e técnicos aos municípios para execução das ações.
Esse Pacto será executado em 2021 e 2022, e beneficiará 6.602 escolas municipais, atingindo 910.445 estudantes e 97.849 professores.
O projeto de lei foi enviado a partir de um projeto de indicação com teor semelhante apresentado pelo líder do Governo, Júlio César Filho.
Uma das emendas (mudanças no texto) aprovadas ao projeto de lei, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), estabelece que terão prioridade para receber os recursos os municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e/ou baixo Índice Municipal de Qualidade de Educação (IQE).
