A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto em algumas modalidades de votação em plenário. A matéria, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), tramitava no parlamento estadual há quatro anos.
De acordo com a PEC, votações para a Mesa Diretora, cassação de mandatos, prisão em flagrante de parlamentares, derrubada de vetos do governador e análise de contas do Governo devem ser feitas de forma aberta – e não mais de forma fechada. Ou seja, os votos dos parlamentares nestas pautas serão identificados e públicos para a população.
O texto da PEC foi aprovado em plenário, por unanimidade, com modificações feita pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Júlio César Filho (PT).
Na versão original da matéria, havia a previsão para que a exoneração do procurador-geral de Justiça (PGJ) pudesse ter votação aberta na Casa. Todavia, este ponto foi retirado por ser inconstitucional, já que há previsão de votação secreta para esse caso na Constituição Federal.
A PEC foi apresentada no início de 2019 e tramitou por quatro anos com um bom “debate jurídico e político”, como afirma Roseno. Agora, o texto segue para promulgação.
"Ela tramitou quatro anos com um bom debate jurídico, mas também um debate político que careceu de diálogo, articulação, para que a gente pudesse avançar na transparência. (...) A sociedade tem que ter o poder de conhecer a votação do seu representante. A exceção da exceção é que deve ser o voto fechado"
Para o relator do projeto, a medida representa um avanço na dinâmica dos trabalhos legislativos para a população.
“Nós temos que incentivar a transparência e demonstrar para a população cearense o compromisso, principalmente com o nosso eleitor, que nos colocou aqui dentro, de como nós votamos para que possamos marcar posição e demonstrar a nossa responsabilidade para com quem nos colocou aqui dentro”, avalia.
