O projeto de lei que propõe elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o cachê de influenciadores na publicidade e promoção de casas de apostas, as bets, foi apresentado à Câmara dos Deputados na última sexta-feira (23). A ideia é que os recursos arrecadados sejam direcionados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
A iniciativa prevê que, do valor total advindo do imposto, 50% seriam aplicados no financiamento do piso nacional da Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022. A outra metade do montante seria voltada para serviços públicos e políticas para a saúde mental.
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O projeto visa a alteração da Lei nº 7.689, de 1988, e define que a nova alíquota será aplicada a pessoas jurídicas e equiparadas que obtenham receitas com qualquer forma de divulgação de apostas, conforme definido na Lei nº 14.790/2023.
O PL nº 2505/2025 é de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), que é vice-presidente da Frente Parlamentar da Saúde Mental. O texto foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara e, agora, depende da leitura no Plenário para iniciar a tramitação e seguir para a posterior apreciação das comissões da Casa.
“Não é razoável que empresas e influenciadores lucrem com a promoção de jogos de aposta — muitas vezes prejudiciais à saúde mental da população — sem uma contrapartida social. Estamos propondo justiça tributária e responsabilidade social, direcionando esses recursos para duas áreas críticas e historicamente negligenciada e diretamente afetadas pelo 'lucro do like': a valorização da Enfermagem e o cuidado com a saúde mental dos brasileiros”
O projeto também prevê sanções em casos de descumprimento da obrigação tributária. Conforme o PL, a possível violação acarretaria multa de 50% sobre o valor da CSLL devida, além das sanções legais cabíveis.
BETS NA MIRA
A apresentação do projeto ocorre em meio a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que investiga o crescente mercado de apostas e jogos online, a CPI das Bets. O intuito é apurar o uso de empresas de apostas online para lavagem de dinheiro, a possível associação com organizações criminosas e o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
Conforme o Senado Federal, de novembro de 2024 até o início de maio, a CPI realizou 12 reuniões para ouvir depoimentos e recebeu 135 documentos para a investigação, entre eles Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) com dados bancários de empresas e de pessoas físicas ligadas ao mercado de apostas online. Os influenciadores Virgínia Fonseca e Rico Melquíades foram alguns dos nomes já ouvidos pela Comissão.
A apuração da CPI deve seguir até 14 de junho, quando termina o prazo para a aprovação do relatório final e conclusão dos trabalhos.
