Um novo projeto de lei foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), nesta quarta-feira (17), a fim de adequar o reajuste dos servidores da Casa aos parâmetros constitucionais apontados pelo prefeito José Sarto (PDT) no veto parcial aplicado na lei aprovada anteriormente pelos vereadores.
A nova proposição, lida pelos parlamentares durante uma reunião extraordinária realizada no início da tarde, visa estabelecer que a recomposição salarial dos funcionários do Legislativo municipal seja de 3,62% entre janeiro e maio, de modo retroativo, para que, a partir de junho, possa ser de 4,62%.
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O novo texto, após ter sido lido no Plenário Fausto Arruda, foi para a análise da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO), onde aguarda a designação de um relator.
Origem do veto
Durante a manhã, no decorrer da sessão ordinária, o veto parcial — no artigo que estipulava o 1º de janeiro como a data para que o reajuste, de 4,62%, fosse implementado retroativamente, sem que houvesse uma aplicação progressiva — foi lido, encaminhado para as comissões e remetido novamente aos membros da CMFor, que deliberaram pela sua manutenção.
Segundo argumentou Sarto anteriormente, a majoração salarial, da forma como foi estipulada pelo Parlamento, seria inconstitucional, pois não seguia a mesma data e o índice adotado pelo Município ao aumentar o salário dos funcionários públicos.
