A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o regime de urgência para o projeto de lei que restringe a realização do aborto legal em crianças. A medida foi aprovada por 313 votos a favor e 119 contra, o que faz com que o texto pule a fase das comissões e siga diretamente para votação no plenário.
A urgência foi assinada por 60 deputados de partidos como PL, Republicanos, MDB, PSD, PP, Novo e União Brasil. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e tem como relator o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que lidera a bancada católica da Casa.
O texto propõe suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determina que menores de 14 anos vítimas de violência sexual podem realizar o aborto em qualquer mês da gestação, conforme as situações já previstas em lei.
Segundo a resolução, o procedimento pode ser feito independentemente de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, de modo que esses fatores não representem obstáculos ao atendimento das vítimas.
O que muda
Caso o projeto seja aprovado, o Brasil poderá dificultar o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes que se enquadram nas situações já previstas no Código Penal:
- gravidez resultante de estupro;
- risco de vida para a gestante;
- feto anencéfalo.
A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2024 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, não tem força de lei, mas serve como norma orientadora para os serviços públicos de saúde.
O texto estabelece procedimentos e diretrizes para garantir atendimento humanizado e seguro a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
“O limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento”, diz um dos trechos do documento.
Reações
A votação gerou forte reação de parlamentares contrárias ao projeto. “Menina não é mãe, estuprador não é pai. Respeitem a lei brasileira”, declarou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) durante a sessão.
Por outro lado, a autora do projeto, Chris Tonietto, defendeu a proposta afirmando que a resolução do Conanda é “ilegal” e “atentatória à vida”. “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, afirmou a deputada.
Próximos passos
Com a aprovação da urgência, o mérito do projeto deve ser votado ainda nesta quarta-feira no plenário da Câmara.
