A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), em votação no segundo turno, a reforma eleitoral que retoma a possibilidade de coligações nas eleições para deputados e vereadores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda prevê colocar amarras ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, agora, segue para o Senado Federal.
A retomada das coligações entre os partidos para a eleição está proibida desde o último pleito. Ela vai em contramão de regras que visam diminuir o leque das 33 siglas existentes hoje. O fim das coligações para a eleição ao Legislativo foi uma das medidas mais elogiadas pela ciência política nos últimos anos.
Partidos nanicos, sem representação significativa na sociedade e funcionam muitas vezes como balcão de negócios, tendem a obter vagas no Legislativo apenas na união com siglas maiores. Isso porque o sistema proporcional, hoje em vigor, distribui as cadeiras no Legislativo com base na votação total dada ao partido e aos seus candidatos. Um partido nanico ou pequeno tem chance maior de eleger representantes em conjunto do que isoladamente.
A medida foi aprovada nesta terça-feira por 347 votos a 135. Por se tratar de mudança na Constituição, era preciso haver ao menos 308 dos 513 votos. Para que esteja em vigor nas eleições de 2022, as mudanças têm que ser promulgadas até o início de outubro deste ano.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ter obtido compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de que a proposta não será engavetada.
"O Senado deve pautar [para votação], fez o compromisso de pauta. Agora, eu não posso, não devo e não vou me pronunciar sobre o que o Senado vai, no mérito, aprovar ou não. Os senadores decidem. Eu só pedi o respeito ao presidente Rodrigo Pacheco de, em a Câmara aprovando em segundo turno, pautar a PEC, mas sem compromisso nenhum de resultado", afirmou Lira.
Pacheco confirmou: "Em respeito à importância da matéria, vamos submetê-la à apreciação do Senado". Dias antes, o senador havia se manifestado com uma avaliação de que a proposta não será aprovada por lá.
Nas coligações, é comum o eleitor votar, por exemplo, em um candidato defensor dos sem-terra e ajudar a eleger um ruralista, porque não raro siglas das mais diferentes ideologias se unem tendo em vista apenas as perspectivas de sucesso eleitoral.
As coligações foram aprovadas após acordo que sepultou, mais uma vez, a proposta de instituir o distritão nas eleições. Nesse modelo, são eleitos para a Câmara, Assembleias e Câmaras Municipais os candidatos mais bem posicionados. Os votos dados aos derrotados e os votos dados em excesso aos eleitos são desprezados.
O distritão fragiliza os partidos e tende a beneficiar políticos já bem posicionados ou celebridades.
Os deputados suprimiram um dispositivo que flexibilizava a cláusula de desempenho caso o partido conseguisse eleger ou tivesse pelo menos cinco senadores. Hoje, a regra prevê ser necessário eleger ao menos 11 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.
A PEC aprovada em segundo turno nesta terça-feira também altera a data de posse de presidentes da República (5 de janeiro) e de governadores e prefeitos (6 de janeiro), o que ocorre hoje no dia 1º de janeiro.
Outro ponto da PEC estabelece que o voto dado a mulheres e negros terá peso duplo na definição da distribuição das verbas públicas – hoje o dinheiro é repartido de acordo com a votação que cada legenda tem na eleição para a Câmara dos Deputados.
A PEC impõe ainda amarras ao STF e ao TSE, colocando na Constituição a determinação que decisões suas que alterem regras eleitorais só podem valer na disputa se forem tomadas até um ano antes.
Esse trecho é uma antiga demanda dos congressistas, segundo quem o Judiciário tem extrapolado suas funções e legislado no lugar dos legisladores. Se esse ponto passar também no Senado, tende a ser judicializado.
O projeto ainda flexibiliza punições a partidos e dá mais liberdade para aplicação do dinheiro destinados por eles às suas fundações.
