A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta terça-feira (18), projetos de lei que ampliam a área da Praia de Iracema que será beneficiada com incentivos fiscais pela Prefeitura de Fortaleza. Os textos foram enviados pelo prefeito José Sarto (PDT), sob a justificativa de incentivo ao Turismo na região.
Com a aprovação do projeto de lei complementar 041/2020, que altera a lei de incentivos fiscais para requalificação da Praia de Iracema, imóveis empresariais localizados no perímetro beneficiado, que vai da Rua João Cordeiro à Av. Almirante Tamandaré, terão 95% fixos de isenção nos valores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Na legislação anterior, a Prefeitura poderia conceder até 100% de isenção sobre esses impostos na região, variando de acordo com o empreendimento. Todavia, o perímetro beneficiado era menor. Além disso, a medida anterior podia contemplar pessoas físicas com a isenção. Agora, a medida atual não traz essa previsão.
A matéria foi alvo de discussão entre vereadores. Líder do PDT na Casa, o vereador Júlio Brizzi pediu mais tempo para discutir o projeto com os moradores da região antes da aprovação, tendo em vista que eles serão diretamente impactados pela medida. Ele, inclusive, votou de forma contrária à matéria, ainda que integre a base do prefeito.
"Essa matéria que a gente está discutindo trata de uma área muito importante da cidade. Uma área que, apesar de territorialmente pequena, representa muito da Fortaleza atual. É um local que, apesar de ser um bairro rico, tem comunidades lá dentro que estão lá há muito tempo, tem história da cidade de Fortaleza e dessas famílias que estão lá. É uma área turística que atrai pessoas de Fortaleza e de fora"
Líder da gestão Sarto na Câmara, o vereador Gardel Rolim (PDT) defendeu o projeto, alegando que ele apenas ampliava o perímetro da Praia de Iracema que terá isenção de ITBI e IPTU.
"O projeto de lei é uma alteração muito simples da lei de 2018. A lei de 2018 dava incentivo fiscais para uma área da Praia de Iracema em 100%. A alteração desta lei aumenta a poligonal, e esse incentivo que era de 100% passa a ser de 95%", justificou.
Críticas ao projeto
A vereadora Adriana Nossa Cara (Psol) rebateu os argumentos da liderança, alegando que antes era "até 100%" de isenção e agora esse percentual é fixo. Além disso, para ela, o projeto deve beneficiar apenas a especulação imobiliária naquela região sem se preocupar com comunidades que vivem nas intermediações da área.
"Eu vou caminhar o voto contrário da bancada do Psol e aproveitar para repetir: a Lei de 2018 não isenta 100%, ela isenta em até 100%. Isso muda tudo na avaliação administrativa dessa isenção, que atualmente amplia a poligonal incluindo duas ruas de nativos da Praia de Iracema – Rua Ararius e Rua Tomaz Lopes, de pessoas que estão nessas região lutando todos os dias contra a especulação imobiliária", ressaltou a parlamentar.
Redução do ISS
Já o outro projeto de lei complementar aprovado pelos vereadores reduz a alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrada a hotéis e resorts da Praia do Futuro. A redução é proporcional ao tamanho dos estabelecimentos, já que a alíquota é de 5%.
- De 50 a 100 alojamentos: 20% de redução da alíquota do ISS
- De 101 a 150 alojamentos: 40% de redução da alíquota do ISS
- Acima de 150 alojamentos: 60% de redução da alíquota do ISS
Estabelecimentos tipo resorts terão redução de 60% do ISS independente da localização em que estejam situados na Cidade.
Os benefícios aprovados têm validade de dez anos, podendo ser ampliados por mais dez anos pelo prefeito. Para valerem, as medidas precisam ser sancionadas pelo prefeito José Sarto.
