O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, batizado de "Lei Paulo Gustavo", que repassaria R$ 3,86 bilhões em recursos federais para o fomento de projetos culturais em estados e municípios.
A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União, um dia após o veto ser confirmado pela Secretaria-Geral da Presidência.
De autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), a proposta tinha o objetivo de homenagear o humorista Paulo Gustavo, que morreu por complicações da Covid-19 em maio do ano passado.
O texto aprovado no Congresso Nacional previa o repassa de R$ 2,79 bilhões para ações no setor audiovisual e R$ 1,06 bilhão para o setor cultural.
Justificativa
A secretaria-geral da presidência argumentou que o projeto contraria o interesse público por criar uma despesa sujeita ao teto de gastos. Também disse que o texto não apresentava "compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite".
Outra justificativa apresentada pela Pasta é que "ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução".
