Em seu último ato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou, nesta sexta-feira (17), a favor da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.
O julgamento, que tramita desde 2017, é o segundo voto pela liberação da interrupção da gravidez nesse período.
Barroso, que deixa a Corte após 12 anos, afirmou que a atual legislação penaliza, sobretudo, meninas e mulheres pobres, e que a interrupção da gestação “deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”.
“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado é evitá-lo, oferecendo educação sexual, contraceptivos e apoio às mulheres em situações adversas. A verdadeira discussão não é ser contra ou a favor do aborto, mas decidir se uma mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”, escreveu o ministro em seu voto.
O ministro fez questão de apresentar sua posição em uma sessão extraordinária no plenário virtual, convocada a pedido dele pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Punição desigual
Para Barroso, a criminalização atual afeta com mais força as mulheres de baixa renda, que não têm acesso ao sistema público de saúde ou a serviços adequados.
“As mulheres com melhores condições financeiras podem buscar tratamento fora do país ou em clínicas privadas. As mais pobres, não”, observou.
Ele citou que praticamente nenhum país democrático desenvolvido mantém a criminalização do aborto nas primeiras semanas, mencionando exemplos como Alemanha, França, Portugal, Reino Unido, Canadá e Austrália.
“As mulheres são seres livres e iguais, com o direito de fazer suas escolhas existenciais. Se os homens engravidassem, o aborto já não seria crime há muito tempo”, concluiu o ministro.
O julgamento
O caso foi apresentado ao Supremo em 2017 pelo PSOL, que pede a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação. O partido argumenta que os artigos 124 e 126 do Código Penal — que criminalizam a prática — violam princípios constitucionais, como a dignidade humana, a liberdade e a igualdade.
Hoje, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações:
- risco de morte para a gestante;
- gravidez resultante de estupro;
- casos de anencefalia (feto sem cérebro).
O voto de Barroso segue o entendimento da ex-ministra Rosa Weber, que já havia se manifestado pela descriminalização antes de se aposentar, em 2023.
Ainda não há data para que o julgamento volte ao plenário físico.
Dados da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) de 2021 indicam que uma em cada sete mulheres brasileiras de até 40 anos já realizou pelo menos um aborto. Dessas, 43% precisaram ser hospitalizadas para concluir o procedimento.
