A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que cria o Selo Município sem Racismo, uma certificação para as prefeituras cearenses que desenvolverem ações de combate ao preconceito racial.
De acordo com a proposta, os municípios precisarão seguir critérios para receber o certificado. São eles:
- Criar estrutura ou designar secretaria para políticas de promoção de igualdade racial
- Criar o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
- Promover formação continuada para gestores e servidores sobre relações étnico raciais.
Convênio
Segundo o líder do Governo na Assembleia, deputado estadual Júlio César Filho (Cidadania), todas essas ações serão desenvolvidas a partir de convênio entre os municípios e o Estado que oferecerá apoio institucional e capacitação para os gestores municipais.
"O Governo do Estado já tem dentro de sua administração órgãos que tratam, especificamente, de pastas que vem ao interesse de combate a qualquer tipo de preconceito, desde política LGBT, apoio às mulhers e de igualdade raial. O que nós estamos autorizando é o Governo do Estado fazer convênio com os municípios para dar apoio institucional, capacitação de profissionais para que possam priorizar a igualdade racial", afirmou.
O desenvolvimento das ações será monitorado e acompanhado pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Agora, o projeto de lei segue para sanção do governador Camilo Santana (PT).
