O prefeito José Sarto (PDT) sancionou a lei cria o Programa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos da Capital. Esse plano se chama ‘Fortaleza, Cidade Limpa’ e, dentre outras ações, estabelece a cobrança de uma tarifa pela coleta de lixo urbana. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 27.
A cobrança da tarifa, no entanto, ainda depende de regulamentações e de um projeto a ser enviado à Câmara Municipal até junho de 2022. Esse texto que prevê, inclusive, isenções da tarifa para pessoas de baixa renda na Capital.
A gestão vai ter o primeiro semestre de 2022 para montar o plano, definir o valor da taxa e apresentar aos vereadores. Só depois de a Casa discutir e aprovar o texto é que o ‘Fortaleza, Cidade Limpa’ deve seguir para nova sanção do prefeito e aplicação na prática.
O assunto foi alvo de polêmica nos últimos dias de sessão no Parlamento Municipal. Vereadores de oposição se mostraram contra a aplicação da tarifa do lixo, e fizeram discurso contra a mensagem enviada pelo prefeito.
Parlamentares de base, no entanto, usaram o argumento também defendido pelo prefeito Sarto, de que a cidade tem um custo anual de R$ 27 milhões.
A Prefeitura argumenta ainda que o projeto se adéqua ao novo Marco Legal do Saneamento aprovado em 2020, que diz que os titulares dos serviços de saneamento básico, ou seja, as prefeituras, devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços prestados.
Não atender a essa lei significa uma “renúncia” por parte do Executivo municipal, o que obriga a Prefeitura a bancar o pagamento com recursos próprios.
