A Prefeitura de Lavras da Mangabeira, no interior do Ceará, fará um concurso público para provimento de cargos efetivos. O certame foi acordado entre o Executivo municipal e o Ministério Público do Estado (MPCE). Não se sabe ainda quantas vagas serão ofertadas, apenas que o cronograma deve ser publicado até 16 de agosto.
A medida foi tomada após o Ministério Público constatar a existência de um número elevado de contratos temporários e a ausência de um concurso público recente para cargos efetivos.
"O acordo tem como objetivo garantir a regularização do quadro de pessoal efetivo da administração municipal, com observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência", escreveu o órgão.
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Nomeação e posse serão até o fim do ano
As etapas do concurso devem ser detalhadas no edital, com previsão de nomeação e posse dos aprovados até dezembro deste ano.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê ainda que a administração municipal não contrate novos servidores temporários sem necessidade comprovada. Se descumprir o acordo, a prefeitura poderá pagar multa diária e sofrer outras sanções.
