O governo federal anunciou, nesta terça-feira (8), que fará mudanças no sistema de cotas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). A medida atende a uma ação civil pública representada pelo Ministério Público Federal, que indicou falhas na aplicação de ações afirmativas, como, por exemplo, a ausência de critérios bem estabelecidos em cargos com a oferta de somente uma vaga.
Para corrigir o problema, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, comandado por Esther Dweck, adotou um sistema de sorteio que garante a reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência mesmo nos cargos com apenas uma vaga, o que não é exigido pela legislação.
Segundo o MGI, o impacto da medida foi direto: entre os 169 cargos que contavam com apenas uma vaga e, por isso, não tinham aplicação automática das cotas, 59 foram reservados por meio de sorteio, garantindo que 35% das oportunidades contemplassem ações afirmativas. "O sorteio ampliou a política de cotas", afirmou Dweck.
No CPNU 2, temos 40 vagas de médicos, cada uma é uma especialidade. Não se aplicaria cotas, nesse caso. São 40 vagas de médico para a qual não teria nenhuma cota. O que o sorteio fez? Juntou essas 40 vagas e a gente sorteou entre elas as que seriam para cotas. Ficaram nove vagas para pessoas negras, três vagas para pessoas com deficiência, duas vagas para indígenas e uma para quilombola. A gente, agora, tem 14 vagas que estão sendo destinadas a cotas".
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O que diz a lei?
Conforme a Lei nº 15.142/2025, chamada Nova Lei de Cotas, a exigência de aplicação de cotas étnico-raciais é feita apenas quando o cargo oferece duas ou mais vagas. Ou seja, por regra, cargos com a oferta de apenas uma vaga não têm, por regra, cotas automáticas.
Contudo, após a provocação do Ministério Público Federal, o CPNU garantiu a aplicação das ações afirmativas nesses casos por meio de sorteio.
Como foi o sorteio?
O sorteio foi regulamentado pelo edital nº 1/2025 e pela Instrução Normativa nº 46/2025 do MGI. Depois disso, cargos com apenas uma vaga foram agrupados por cargo efetivo, desconsiderando local e especialidade.
A cada agrupamento foi atribuído um número e foram feitos sorteios separados para cada grupo de cotas: negros, indígenas, quilombolas e PCDs. A transmissão foi feita ao vivo pelo YouTube do MGI no dia 26 de junho.
Caso não haja candidato inscrito que atenda aos critérios da cota sorteada, a vaga não será perdida, mas redirecionada ao próximo cargo da lista sorteada, até que se encontre um candidato apto.
Entenda imbróglio com MPF
O MPF pediu a suspensão imediata da segunda edição do CPNU alegando que o certame, divulgado no último 30 de junho, não teria corrigido "falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame".
Os procuradores entenderam que as regras do concurso mantiveram os mesmos problemas registrados na primeira edição, quando diversos candidatos questionaram na Justiça os critérios para o enquadramento como cotista.
