Precatórios: Tribunal de Justiça convoca credores para firmar acordos

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou a convocação de credores inscritos em lista cronológica do Estado e dos Municípios de Fortaleza e de Várzea Alegre para manifestarem interesse em acordos sobre a quitação de precatórios.

Há opções de percentuais fixos de redução do crédito atualizado. Confira abaixo

• Base de acordo de 70% para os precatórios com valor atualizado até R$ 100.00,00;
• 65% para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00 e até R$ 300.000,00;
• 60% para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 300.000,00.

Credores com idade acima de 70 anos ou portador de doença grave definida em lei terão 10% adicionais.

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Conforme o TJCE, os inscritos deverão manifestar o interesse em até 5 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após a publicação do Edital, que ocorreu na sexta-feira (4). Não serão considerados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br. 

HABILITAÇÃO

A habilitação deverá ser feita por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão realizado diretamente pelo credor, utilizando o modelo padrão de requerimento.

O documento está disponível para download na página da Assessoria de Precatórios, na guia de “Modelos de Requerimentos”, e deve ser encaminhado ao e-mail precatorios@tjce.jus.br.

O pedido será acompanhado de cópia do RG e CPF do credor (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica); bem como de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado.

No município de Fortaleza, as opções de percentuais fixos de redução do crédito ficaram da seguinte forma:

• 20% de redução para os precatórios com valor atualizado até R$ 100.000,00;
• 30% de redução para os precatórios com valor atualizado entre R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00;
• 40% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 500.000,00.
• Fica acrescida em 5% a proposta em caso de credor portador de doenças graves, definida em lei. 

No caso do Município de Várzea Alegre, as opções são:

• 30% de redução para os precatórios com valor atualizado de até R$ 60.000,00;
• 35% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 60.000,00 e até R$ 100.000,00;
• 40% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00.