Assembleia quer regulamentar criação de órgãos ambientais nos municípios

Uma proposta que pretende reorganizar a estrutura de órgãos ambientais nos municípios cearenses entrou no radar da Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), anunciou nesta quarta-feira (26), que pretende apresentar um projeto de lei estadual para regulamentar a criação de órgãos municipais de meio ambiente. 

A medida, segundo ele, visa dar mais segurança jurídica a empreendimentos e ao poder público, além de garantir que os municípios contem com estrutura técnica adequada para atuar na área.

Aldigueri afirmou que o texto da proposta já está pronto, mas antes de levá-lo ao plenário, irá dialogar com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), entidade que representa os prefeitos cearenses. O objetivo é construir um consenso em torno do tema.

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Contexto: o caso Guaramiranga

O anúncio do projeto ocorre em meio a uma polêmica recente no município de Guaramiranga, na Serra de Baturité. Na semana passada, vereadores aprovaram — por 4 votos a 3 — a criação de uma autarquia municipal de meio ambiente, proposta pela prefeita Ynara Mota (Republicanos). 

A medida gerou protestos da população, com manifestantes alegando que o projeto abriria caminho para a regularização de construções em áreas de proteção ambiental, o que acendeu o alerta sobre o uso político desses órgãos.

O episódio expôs uma fragilidade já conhecida nos bastidores: a disparidade na estruturação dos órgãos ambientais municipais no Ceará. Muitos desses órgãos operam com baixa qualificação técnica, sem especialistas de carreira ou equipamentos mínimos para fiscalização.

Estrutura e capacitação

A proposta pretende estabelecer balizas para a criação e funcionamento dessas estruturas municipais. Um dos pontos centrais é exigir a presença de servidores qualificados — técnicos e especialistas — capazes de emitir pareceres técnicos consistentes. Também deve haver estímulo à capacitação continuada dos quadros já existentes.

Segurança jurídica para investidores

A medida pode ser vista com bons olhos por setores econômicos, que frequentemente enfrentam entraves administrativos e jurídicos por conta da indefinição sobre a autoridade ambiental competente. 

“Segurança jurídica é fundamental para destravar investimentos. Queremos criar um portal estadual de licenças ambientais para dar cada vez mais transparência ao assunto. Vamos chamar os prefeitos para discutir esse assunto”, disse o presidente da Casa.

Desdobramentos

O projeto, se avançar, poderá abrir uma nova fase na política ambiental municipal, equilibrando a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável. Também poderá gerar atritos entre o Legislativo estadual e administrações locais que veem nos órgãos ambientais uma extensão do poder político.
 
A convocação da Aprece para o diálogo será um termômetro da disposição dos prefeitos em aderir a uma regulamentação mais rígida e técnica. A discussão ainda promete desdobramentos intensos, especialmente em ano pré-eleitoral, quando o uso político da máquina pública costuma se intensificar.