Vereador de Fortaleza é condenado à prisão por calúnia contra Camilo Santana; cabe recurso

O vereador de Fortaleza Inspetor Alberto (PL) foi condenado pelo crime de calúnia contra o ministro da Educação, Camilo Santana (PT). A decisão judicial, da 13ª Vara Criminal de Fortaleza, impõe ao parlamentar uma pena de 1 ano e 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além de multa.  

A ação penal privada foi movida por Camilo Santana para apurar uma “falsa imputação de crime” divulgada por Inspetor Alberto em redes sociais. 

Em um vídeo publicado em seu perfil no Facebook, em junho de 2022, o parlamentar exibiu um trecho de uma reportagem do portal G1 sobre uma delação premiada da JBS que mencionava suposto pagamento de propina para financiar campanhas eleitorais. Em seguida, segurando algemas, declarou: "Camilo Santana, eu ainda vou lhe ver preso e algemado". A defesa de Inspetor Alberto pediu a absolvição dele e alegou tratar-se de “liberdade de expressão”. 

A juíza Sandra Helena Fortaleza de Lima, entretanto, rejeitou as alegações do vereador. Ela considerou que a queixa-crime descreveu um fato criminoso, que a liberdade de expressão não serve como "escudo protetivo para a prática de infrações penais", e que a imunidade parlamentar não se aplicava, pois os ataques não tinham relação ao exercício do mandato municipal.  

Ainda cabe recurso da decisão e o parlamentar pode recorrer em liberdade.