Incluir ICMS na PEC dos Combustíveis vai reduzir o preço da gasolina? Entenda proposta

A mais nova iniciativa do Governo Federal para tentar reduzir os preços dos combustíveis não foi bem recebida pelo Governo do Estado e especialistas que acompanham a situação.

Para a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, e para o economista e advogado Alessandro Azzoni, a medida não deverá trazer o impacto esperado e ser limitado no curto prazo. 

As perspectivas estão relacionadas à medida do presidente Jair Bolsonaro querer incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e da energia elétrica. 

Contudo, a medida deverá apenas gerar um impacto negativo na arrecadação dos estados brasileiros, que poderão perder arrecadação, como defende a titular da Sefaz Ceará. 

"Trata-se mais uma medida eleitoreira e irresponsável do presidente da República que não resolve o problema. O impacto dos tributos, como o ICMS, não é algo que venha trazer o alento que a população quer no preço dos combustíveis. O que tem gerado aumentos é a cotação do barril de petróleo no mercado internacional e a cotação do dólar, que está alta graças até a algumas manifestações do presidente. É uma medida irresponsável fiscalmente e que não resolve o problema", disse Pacobahyba. 

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Impacto reduzido

Assim  como a secretária da Fazenda, Azzoni apontou que a medida de incluir o ICMS na PEC dos combustíveis não resolverá o problema no longo prazo. Ele, contudo, destacou também que a iniciativa dos governadores de congelar a alíquota do imposto não seria o mais indicado para resolver a questão. 

O economista afirmou que a iniciativa gerou um modelo de cobrança de congelamento no preço final das refinarias, que pode acabar gerando um sistema de compensações tributárias que não deverão chegar ao consumidor final, podendo, mais provavelmente, ser absorvidas como rendimento para as empresas do setor. 

Mas sobre a redução do ICMS, Azzoni foi categórico ao dizer que a medida deverá gerar apenas uma pequena redução inicial dos preços, que podem até cair para um patamar abaixo dos R$ 6, mas que não seria sustentável já que as cotações e do dólar e petróleo continuariam a ter efeitos diretos para a composição de preços no País. 

Segundo ele, mesmo que o combustível tivesse uma redução de preços, se o dólar e o petróleo tivessem uma valorização, a gasolina, por exemplo, voltaria a ficar mais cara.

"Na proposta que o Governo está colocando, a gasolina estaria sendo reduzida a até R$ 5 reais, fazendo uma estimativa, que ainda é caro, mas iria criar um impacto negativo na arrecadação. Só que é importante apontar que se houver novas variações do dólar e do preço do petróleo, ela voltaria a subir. Já que vai mexer nessa matéria, seria melhor o Governo em mexer tudo, até porque mexer só na alíquota não vai resolver", destacou. 

"Com essas variáveis, não adianta gerar uma queda de receita para os Estados, sendo que podemos ter aumentos no mercado internacional e voltar o preço a subir, mas deixamos um buraco no orçamento", completou.

Modelo de preços 

Desde 2016, ainda no governo Michel Temer, a Petrobras adotou uma política de formação de preços de equiparação com o mercado internacional para compor os valores de revenda dos combustíveis no Brasil. Assim, a estatal faz reajustes diários considerando a cotação do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. 

Estratégias de resolução 

Para tentar contornar a situação da alta de preços dos combustíveis, Alessandro Azzoni defendeu que o Governo Federal poderia repensar o modelo de formação de preços da Petrobras, gerando uma discussão sobre projetos, ou até mesmo criar um fundo de compensação. 

Ele apontou que a Petrobras poderia criar um fundo de regulação dos preços para tentar balancear as variações de mercado em momentos de instabilidade, usando os recursos para reduzir os impactos ao consumidor final e para não gerar quedas de desempenho nos resultados financeiros da companhia. 

"Poderíamos ter fundo como margem para não fazer como no passado, em que congelamos os preços e geramos outros problemas. A Petrobras cria um fundo garantidor de preço e nessas fluatações, nesses momentos de incerteza e crises do mercado, você consegue abater essas variações de preços sem prejudicar os resultados da empresa. Mas acho que poderíamos criar alternativas para questão do modelo de preços da Petrobras também", comentou.

No entanto, nesta quinta-feira (27), o governo decidiu descartar a ideia de criar um fundo na PEC. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende zerar apenas os impostos federais sobre o diesel e o gás de cozinha, deixando a gasolina fora da desoneração. 

O governo quer ainda que a PEC seja discutida pelo Congresso no início de fevereiro, quando acaba o recesso dos parlamentares.