O pacote de alívio fiscal anunciado ontem (22) pela Prefeitura de Fortaleza, que, entre outras medidas, prevê o refinanciamento de dívidas anteriores a 2021, foi avaliado como "muito modesto" pela rede hoteleira e outros estabelecimentos de serviços da Capital.
O problema, segundo Régis Medeiros, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Ceará (ABIH-CE), é que as medidas não aliviam a pressão para as empresas neste momento de segundo lockdown.
Diferentemente do ano passado, quando as primeiras medidas de suspensão das atividades vieram após os hotéis terem bons resultados com a alta estação de dezembro a fevereiro, e portanto mais fluxo de caixa, um ano depois a situação se deteriorou.
"Com todas as medidas de restrição que vieram no Carnaval, com restrição de horários de barracas, de restaurantes, tudo isso foi apertando nosso caixa para baixo. Hotéis funcionando com 20%, 15%, 30% de ocupação nos últimos meses, aí chega março, a gente vai estar no zero. Vários já fecharam as suas portas", aponta Medeiros.
Por mais que seja uma medida muito atrativa para o setor, segundo o presidente da ABIH-CE, os estabelecimentos não terão condições de aproveitar a oportunidade de regularizar dívidas passavas, uma vez que não podem arcar sequer com as despesas correntes. "Como alguém que não está com dinheiro para pagar a folha de pagamento, energia, água, vai pagar os tributos do ano anterior?", questiona.
A questão também foi levantada por Maurício Filizola, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE). “As empresas vão ter dificuldades em muitos compromissos e cada uma saberá qual a prioridade. (O programa) pode trazer uma ajuda, vai aliviar, mas não vai solucionar o problema".
A presidente Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará (Sindieventos-CE), Circe Jane Teles, também pontua que as empresas do setor estão de "cofres vazios".
Ela detalha a assessoria jurídica da entidade está avaliando o pacote de medidas fiscais anunciadas pelo prefeito de Fortaleza, mas pontuou que "todo benefício é muito bem-vindo". "Se a intenção da Prefeitura é ajudar o setor, enxergamos com ótimos olhos. Mas achamos que seria interessante alguns ajustes antes que o projeto passe integralmente", pontua.
Adiamento do tributo
Os representantes defendem que, para alívio imediato das despesas de março, abril e maio, seria necessário postergar o pagamento do IPTU.
"Quando pedimos um alento aos nossos caixas seria, por exemplo, não pagar o IPTU dos próximos três meses e isso ser jogado mais para frente, para o final do ano, a exemplo do que Pernambuco fez", sugere o presidente da ABIH-CE. "Tudo que a gente possa conseguir para desafogar o caixa nesse momento é primordial para que a empresa possa sobreviver".
Já Filizola destaca que o desconto regressivo para o maior número de parcelas também dificulta a situação para os negócios. Para ele, as empresas vão precisar parcelar os débitos em mais vezes porque estão sem caixa e, assim, vão acabar perdendo um bom desconto porque não terão como pagar de uma só vez.
Conforme o programa anunciado pela Prefeitura, os descontos para as empresas que aderirem ao programa vão de 70% a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, e de 70% a 40% para pagamentos parcelados, variando conforme o número de mensalidades.
Empresas do Simples
Circe Jane lembrou ainda que os participantes do Simples Nacional não conseguiram ser contempladas integralmente com o pacote, a exemplo do caso de adiamento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
"Vai contemplar só quem não está no Simples, porém 95% das empresas estão dentro desse regime. Quem não está no Simples vai ser contemplado e isso é muito positivo para esses negócios, mas queremos dialogar com o executivo e com o legislativo para quem sabe desenhar uma proposta que facilite a sustentabilidade econômica dos negócios", destaca Circe.
Régis Medeiros também destaca que a medida que trata do ISS não inclui as empresas do Simples. "Você já mata logo aí boa parte dos pequenos e médios hotéis. Além disso, o ISS é sobre faturamento e os hotéis estão fechados. Hotel fechado fatura zero, então não vai ter ISS para pagar porque não está faturando. Quem está, está faturando pouco", lamenta.
