A determinação para que as alíquotas do ICMS dos combustíveis sejam uniformes em todo o País começa a valer a partir desta sexta-feira (1º), apesar dos esforços dos estados invalidar a medida, determinada em liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 17 de junho.
Nesta quinta-feira (30), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aprovou a regulamentação da nova forma de cálculo da alíquota do diesel, que agora passa a ser calculado com base na média móvel de preços praticados ao consumidor final considerando os últimos 60 meses, também determinado por Mendonça.
Contudo, os outros combustíveis ficaram de fora. Segundo os procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal (DF), há uma "impossibilidade técnica" para atender a liminar integralmente. Assim, eles pediram mais 30 dias para que se busque um acordo com a União. Até a conclusão desta matéria, o ministro não havia se manifestado.
O Diário do Nordeste tentou por diversas vezes entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) para um posicionamento sobre o tema, mas não obteve respostas até o fechamento desta matéria.
Expectativa para preço baixar
Com o imbróglio jurídico, não se sabe ainda quando e se as determinações serão cumpridas. Resta então a expectativa de que a mudança na tributação baixe o preço da gasolina e do diesel nas bombas.
Mas essa queda não deve ser imediata. A previsão do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos) é que ocorra uma baixa de até R$ 0,80 no valor da gasolina ao consumidor.
De acordo com o consultor na área de petróleo e gás Bruno Iughetti, os efeitos da redução no ICMS devem chegar apenas a longo prazo e reajustes dos combustíveis em decorrência de fatores internacionais podem diminuir parte do saldo que chegaria nas bombas.
Esse efeito de redução do ICMS vai ser levado a longo prazo, uma vez que há uma mudança grande de alíquota, mas o Governo Federal deverá estar represando os reajustes de preços de refinaria. Isso não é bom, porque uma hora a bolha estoura, e aí podemos ter aumentos muito elevados como esse último do diesel
O especialista avalia que a redução que chegará ao consumidor depende de diversos fatores, inclusive da alíquota. No melhor dos casos, é esperada uma redução de R$ 0,75 na gasolina e de R$ 0,45 no diesel.
“Se a guerra da Ucrânia e Rússia e o aumento do consumo de países na Europa por conta da demanda por gás, nós podemos ter reajuste ainda em julho e aí essa redução do ICMS poderia ser reduzida”, acrescenta.
Impasse por parte dos estados
O presidente Jair Bolsonaro sancionou duas leis que interferem na tributação do ICMS, as Leis Complementares 192 e 194. Elas definem uma uniformização da alíquota cobrada pelos estados sobre os combustíveis, estabelecendo um teto de 17%.
Hoje, a alíquota cobrada no Ceará sobre os combustíveis é de 29% sobre a gasolina e de 18% sobre o diesel. De acordo com levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o Ceará seria o segundo estado do Nordeste com maior perda de arrecadação.
A estimativa é que a medida implicaria uma perda de receita da ordem de R$ 749 milhões para o estado, uma verba que faria falta para investimentos em saúde e educação, por exemplo.
Os governos dos 26 estados e do Distrito Federal pediram que o ministro Gilmar Mendes suspendesse a validade das leis até que houvesse uma decisão definitiva. Não houve, contudo, uma medida liminar do STF a tempo.
Ainda na quinta-feira, o governo federal pediu também a Gilmar Mendes um mês para se manifestar sobre as propostas dos governadores. Como não houve manifestação dele os estados recorreram a Mendonça.
Para Iughetti, a tentativa dos estados em barrar a medida não foi bem sucedida em parte devido à proximidade do período eleitoral.
“Embora o Estado já tenha falado que levaria o assunto a nível judicial, mas acho que isso não se aplica, até pela proximidade das eleições. Pegaria muito mal restringir a redução de preços de combustíveis. Politicamente seria muito ruim”, enfatiza.
