A Fraport Brasil, empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza, é alvo de ação civil pública aberta pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) nesta quarta-feira (27).
O órgão pede à Justiça que determine a suspensão imediata da cobrança por tempo excedido de veículos no meio-fio do desembarque e embarque. No pedido levado ao Poder Judiciário do Ceará, o Procon solicita uma medida cautelar de urgência.
Além disso, pede que as obras de instalação de portões de cancelas, localizadas nas vias que dão acesso aos portões de check-in do Terminal, sejam suspensas. Conforme o Procon, essa instalação já está sendo realizada.
Em nota ao Diário do Nordeste, a Fraport Brasil relatou não ter recebido notificação, nem ter "ciência alguma sobre este fato".
Entenda a cobrança
Caso a permanência de motorista ultrapasse os 10 minutos, serão cobrados R$ 20 por cada período. A implementação da taxa, segundo a Fraport, entra em operação assistida e período de testes a partir de agosto.
Os motoristas receberão um ticket para o acesso gratuito, tanto no piso de check-in quanto no piso de desembarque. Máquinas de autoatendimento no bolsão de saída receberão os pagamentos - caso haja excesso de tempo.
A Fraport justifica que o valor gerado após os 10 minutos não será uma multa, mas sim uma cobrança por mau uso da infraestrutura.
"A ideia não é ter receita com as cobranças, mas, sim, oferecer mais qualidade de serviços aos usuários e passageiros ao estabelecer um tempo específico para o uso do meio-fio", pontuou Sabine Trenk, COO da Fraport Brasil, quando houve a divulgação da medida.
A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) pediu à Fraport Brasil explicações sobre a implantação de cancelas. A concessionária tem dez dias para explicar a cobrança, que começará em caráter de testes a partir de agosto. A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE acompanha o caso.
Multa de até R$ 15 milhões
No último dia 20, o Procon havia notificado a Fraport Brasil sobre o caso. Agora, está em análise a resposta da empresa acerca da implementação da taxa.
Em caso de infração às normas de defesa do consumidor, a Fraport pode receber multa de aproximadamente R$ 15 milhões, além da interdição do local.
Para denunciar
O Procon Fortaleza está recebendo denúncias sobre o caso pelo telefone 151, que funciona no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Além disso, é possível entrar em contato pelo aplicativo Procon Fortaleza ou pelo portal da Prefeitura.
