A Enel Distribuição Ceará recebeu uma multa no valor de R$ 14.984.347,87 devido a cobranças por procedimento irregular na medição de energia. A decisão é da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), referente a uma fiscalização realizada na sede da distribuidora durante os meses de novembro e dezembro de 2023. O órgão determinou, ainda, que a empresa deve realizar o cancelamento da cobrança ou a devolução de valores a clientes afetados. A multa aplicada é passível de recurso à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Conforme a Arce, foram constatados erros quanto aos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) informados pela Enel, documento emitido quando os técnicos da distribuidora fazem algum tipo de inspeção na residência de consumidores.
Em parte dos casos fiscalizados, não há indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos agentes da empresa, entre outras falhas relacionadas a prazos e informações incompletas.
"De acordo com a Resolução Normativa nº 1.000/2021, uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Além disso, nos casos em que houver recusa do consumidor em receber cópia do referido documento, a Concessionária deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal", enfatiza a Arce.
Segundo comunicado da Arce, foram analisados os processos de cobrança por irregularidade, principalmente em relação a procedimentos popularmente conhecidos como "gato". O coordenador de energia, Dickson Araújo, afirmou que a equipe de fiscalização analisou diversos aspectos técnicos para verificar se as cobranças realizadas estavam de acordo com a legislação do setor.
Em nota, a Enel informou que "responderá dentro do prazo determinado pela Arce".
Cancelamento de cobrança ou devolução de valores
A Arce determinou ainda que, em todos os processos em que foram observadas inconsistências na cobrança de multas aplicas pela Enel aos usuários, a empresa deve proceder com o cancelamento da cobrança ou a devolução dos valores, caso os consumidores tenham efetuado o pagamento da multa.
Além disso, a distribuidora também deverá encaminhar um comunicado oficial aos consumidores, informando sobre a decisão.
